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Termos de Uso — MyHealth

Versão (policy_version): 3.29 Última atualização: 16 de novembro de 2026 Vigência: 16 de novembro de 2026. Alterações (3.29, 2026-11-16): A assinatura pode ser oferecida com um período de teste gratuito — a nova Seção 12.11 diz o que ele é, o que libera e quando há cobrança. Esta atualização dispara o re-aceite (a tela de aceite reaparece). Em resumo: a oferta, a sua duração e quem pode usá-la são definidas na App Store e são as exibidas no momento da compra; durante o período gratuito a cota é de até 40 páginas e 12 interações, qualquer que seja a modalidade escolhida, e a cota completa começa na primeira cobrança; se você não cancelar até 24 horas antes do fim do período gratuito, a assinatura começa e o preço é cobrado; cancelando durante o teste, nada é cobrado. Nenhum preço muda e a cortesia de boas-vindas continua existindo. A Política de Privacidade descreve, nesta mesma versão, avisos novos (Seção 12-A). Alterações (3.28, 2026-11-16): A cortesia de boas-vindas aumenta — a seu favor. A concessão inicial gratuita de novos usuários passa de cerca de 10 para cerca de 40 páginas (as 3 interações e a validade de 90 dias não mudam) — Seções 12.1 e 12.10. Quem ainda estava com a cortesia de boas-vindas em vigor em 16 de novembro de 2026 recebeu a diferença (30 páginas), com a mesma validade que já tinha. Nenhum preço, nenhuma cota de assinatura e nenhum pacote muda. Alterações (3.27, 2026-11-15): Nenhuma alteração nestes Termos — eles sobem de número junto com a Política de Privacidade, porque a versão aceita é uma só para os dois documentos. As mudanças desta versão estão na Política (notificações: menos avisos por dia e avisos novos, Seção 12-A).

Alterações (3.26, 2026-11-14): O MyHealth passa a funcionar somente com a análise por inteligência artificial. O serviço que oferecemos é a leitura e a organização do seu prontuário por IA; o uso do app sem IA foi descontinuado. Esta atualização dispara o re-aceite (a tela de aceite reaparece). (1) Dois aceites próprios (§4, §5, §6.1 e §9.1; Termos §1.2, §2.1, §8.1 e §8.4): a análise por IA e a transferência internacional aos Estados Unidos passam a ser pedidas em dois aceites separados, nunca pré-marcados, e são condição para usar o app. Você não é obrigado a autorizar; sem autorizar, o app não funciona. (2) Quem já tinha conta com a IA desligada (nova §5.1; Termos §17): até 13 de janeiro de 2027 nada muda; depois, a conta fica em modo leitura, em que você vê e exporta tudo, até autorizar. Nenhuma conta é apagada por causa desta mudança. (3) Desligar a IA (§5; Termos §16.1) leva a esse mesmo modo leitura, com exportação e exclusão sempre disponíveis. (4) Precisão de texto (§4, §6.1 e §9.1): nos documentos que você envia, a cobertura do seu nome, CPF, e-mail e telefone antes do envio à IA é feita no aparelho e pode não alcançar todos; os Estados Unidos não têm decisão de adequação da autoridade brasileira. (5) Onde o app é oferecido (§2): a lista de países foi reduzida.

Alterações (3.25, 2026-11-05): Esta versão traz um recurso novo — a aba Nutrição — e uma série de correções para que estes Termos digam exatamente o que o app faz. Esta atualização dispara o re-aceite (a tela de aceite reaparece). (1) Diário alimentar (§2.1, §2.2, §4 e a nova §3.7): o Serviço passa a incluir um diário alimentar, só do titular adulto da conta — registro à mão (sempre gratuito e sem limite) ou, se você ligar o consentimento próprio "Ler refeições com IA (foto ou descrição)", por foto ou por descrição em texto, com estimativas que você confere antes de salvar. A §3.7 diz o que o diário não é: não é dieta, não é prescrição, não é assistência de nutricionista, não diagnostica transtorno alimentar e não serve para calcular dose de insulina; os limites da meta pessoal são regras de segurança do app, não orientação médica. (2) Leituras da IA de refeições (§12, §12.1, §12.7, §12.8 e §12.10): além de páginas e interações, os planos passam a incluir, sem custo adicional, uma terceira medida, com limite declarado — até 4 leituras por dia com assinatura; sem assinatura, até 3 por dia nos primeiros 14 dias da conta e, depois, até 2 a cada 7 dias. A §12.1 explica como elas são contadas. O preço dos planos não muda e nenhuma cota existente diminui. (3) Busca na web (§7.3 e §8.1): a leitura de refeição também pode buscar na web a tabela nutricional de um produto embalado, só quando você pede. (4) Correções do texto: a §12.2 deixa de dizer que todo dado novo provoca uma nova leitura do prontuário — registros do dia a dia entram na próxima leitura; a §8.1 passa a dizer o consentimento que o suporte com IA realmente exige ("Suporte assistido por IA", junto com a Transferência internacional) e a retenção de cerca de 30 dias pela Anthropic; a §9.6 deixa de dizer que o Gestor vê o prontuário "completo" — o diário alimentar, o chat e outros itens ficam só com você (§9.4); a §10.4 passa a remeter à lista de subprocessadores da Política, em vez de dizer que eles são "três"; a §3.1 descreve o enquadramento regulatório sem afirmação categórica; a §8.2 diz com precisão o que você confere; e a §16.1 diz o que acontece com as cópias de segurança quando você exclui a conta. (5) Seus direitos, por escrito (§1.2, §5, §8.4, §12.5, §12.8, §15, §17 e §19): aceitar estes Termos não equivale aos consentimentos de tratamento dos seus dados de saúde, que são pedidos à parte; uma única regra de idade para conta própria; a cláusula sobre menores nos EUA; os lugares onde o MyHealth não é oferecido; a base legal da transferência à Anthropic; o direito de arrependimento, com reembolso integral no Brasil em até 7 dias; uma cláusula de indenização que não cria obrigação além da lei; as mudanças relevantes destes Termos só valem para você depois do novo aceite; e, em caso de divergência entre idiomas, prevalece a interpretação mais favorável a você.

Alterações (3.24, 2026-10-18): Nenhuma alteração nestes Termos — eles sobem de número junto com a Política de Privacidade, porque a versão aceita é uma só para os dois documentos. As mudanças desta versão estão na Política (o texto do aviso «Sua análise foi atualizada»).

Alterações (3.23, 2026-10-01): Nenhuma alteração nestes Termos — eles sobem de número junto com a Política de Privacidade, porque a versão aceita é uma só para os dois documentos. As mudanças desta versão estão na Política (precisão de texto sobre o convite de retorno e os eventos de uso).

Alterações (3.22, 2026-10-01): Nenhuma alteração nestes Termos — eles sobem de número junto com a Política de Privacidade, porque a versão aceita é uma só para os dois documentos. As mudanças desta versão estão na Política (notificações).

Alterações (3.21, 2026-09-30): Uma correção na §10.2: o texto dizia que só o Apple Saúde estava ativo e que Oura e WHOOP viriam numa atualização futura; a conexão com as duas está disponível no app, sempre opcional e com consentimento por provedor — as condições de cada uma (inclusive a exclusão dos dados da WHOOP ao desconectar) não mudam. Fora isso, a policy_version é única para todos os documentos legais do MyHealth, e a 3.21 existe por uma mudança na Política de Privacidade — que passa a descrever o aviso de nova versão do app por push (um aviso de serviço, sem dado de saúde e sem promoção, no máximo uma vez por versão). Alterações (3.20, 2026-09-03): Nada muda nestes Termos. A policy_version é única para todos os documentos legais do MyHealth, e a 3.20 existe por uma mudança na Política de Privacidade — que passa a descrever os eventos de uso e navegação que o app já oferecia na tela (quais telas você abre e em que passo um envio parou, nunca conteúdo de saúde, com desligamento a um toque). Estes Termos sobem de número para acompanhar, sem uma vírgula alterada. Alterações (3.19, 2026-08-10): Esta versão corrige a régua da cobrança na §12, no sentido que favorece você. O texto anterior definia página efetiva — uma folha muito cheia podia contar como mais de uma. Não é assim que o app conta desde 3 de agosto de 2026: cada folha vale 1 página, com o mínimo de 1 por parte processada, e a densidade do conteúdo não aumenta o número. A §12 passa a dizer exatamente o que o aplicativo faz, e a regra publicada agora é a mais barata das duas. Suas cotas não mudaram e nada muda no tratamento dos seus dados: nenhum dado novo, nenhuma finalidade nova, nenhum subprocessador novo. Esta atualização dispara o re-aceite (a tela de aceite reaparece). Alterações (3.17, 2026-08-08): Esta versão altera os Termos de Uso num ponto que limita um direito seu e por isso é destacado: a §14.3 passa a ter um teto de responsabilidade, que antes não existia. A responsabilidade total da BAS AI fica limitada ao maior entre US$ 100 e o total pago pelo uso do MyHealth nos 12 meses anteriores ao fato. O teto não se aplica a dolo ou fraude da BAS AI, nem à responsabilidade por morte, lesão corporal, doença ou comprometimento da condição física ou mental. Quem reside no Espaço Econômico Europeu ou no Reino Unido tem ressalvas próprias e mais amplas (nova §14.3-A). A §14.4 passa a chamar-se Alcance desta Seção. Nada muda no tratamento dos seus dados: nenhum dado novo, nenhuma finalidade nova, nenhum subprocessador novo, nenhuma mudança de base legal.

Alterações (3.16, 2026-08-01): Esta versão descreve o que já acontecia e não muda nada no tratamento dos seus dados: nenhum dado novo, nenhuma finalidade nova, nenhum subprocessador novo, nenhuma mudança de base legal. A Política ganha a §12.3, sobre excluir um exame específico do seu prontuário — as duas opções que o app oferece e a diferença entre elas, o que sai na hora, o que permanece de propósito (a consulta que você já realizou e o sintoma que você já confirmou), como a análise da IA deixa de se apoiar no exame removido, e o que guardamos do ato: um recibo com apenas contagens, nunca o título nem o conteúdo. As antigas §12.3 e seguintes foram renumeradas.

Alterações (3.15, 2026-07-25): Esta versão altera os Termos de Uso (§12.1) e não muda nada no tratamento dos seus dados. Retiramos do contrato os valores em dinheiro que constavam "como referência" para a assinatura e para os pacotes avulsos. Motivo: o preço do MyHealth varia conforme o país — a App Store define um valor próprio para cada mercado em que o app é vendido — e um contrato que cita um valor fixo, ainda que como referência, fica errado para a maior parte dos leitores e desatualiza quando o preço muda; um dos valores citados estava, de fato, abaixo do que a App Store cobrava. Os Termos passam a dizer o que sempre valeu na prática e continua valendo: os valores e cotas vigentes são sempre os exibidos no momento da compra. As cotas não mudaram (40 páginas e 12 interações por mês; 480 e 144 por ano; pacotes de 50/150 páginas e 20/50 interações) — o que você tem direito a usar é exatamente o mesmo. Sem dado novo, sem subprocessador novo, sem transferência nova. Alterações (3.1, 2026-07-16): Esta versão reflete uma mudança na Política de Privacidade (§6.7 — o suporte assistido por IA passa a operar para redigir e traduzir respostas: para usuários logados sob um novo consentimento próprio e desagrupado, desligado por padrão, e para quem escreve sem conta sob um fluxo de consentimento-primeiro), sem mudança no texto destes Termos. A versão é unificada (policy_version) e o re-aceite cobre os dois documentos. Alterações (3.0, 2026-07-15): Esta versão altera a Política de Privacidade (§12-A — detalhe derivado opcional nos avisos da manchete, opt-in por aparelho; novas manchetes de lista fechada por domínio; véspera de consulta com preparo; aviso de sensor), sem mudança no texto destes Termos. A versão é unificada (policy_version) e o re-aceite cobre os dois documentos.


Em resumo (leia isto primeiro)

O MyHealth é um aplicativo de iPhone que lê e organiza o seu prontuário de saúde por inteligência artificial (IA), com finalidade educativa: a IA lê os documentos e fotos que você enviar para extrair e preencher registros (que você confirma antes de salvar) e oferece uma leitura educativa de apoio dos seus próprios dados. A análise por IA é o serviço: o app não é oferecido sem ela. Antes de usar o aplicativo, leia estes Termos de Uso por inteiro. Os pontos mais importantes são:

Estes Termos de Uso ("Termos") são complementados pela Política de Privacidade do MyHealth, que descreve em detalhe como os seus dados são tratados. Os dois documentos devem ser lidos em conjunto.


1. Quem somos e o que são estes Termos

1.1 A desenvolvedora

O MyHealth é desenvolvido e operado por:

BAS ARTIFICIAL INTELLIGENCE LTDA ("BAS AI", "nós", "nosso")
CNPJ: 64.106.409/0001-70
Site: www.bas-ai.com
Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 911, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-003, Brasil

Neste documento, "MyHealth", "aplicativo" ou "Serviço" significam o aplicativo de iPhone MyHealth e os serviços de backend que o sustentam, operados pela BAS AI.

1.2 Aceitação dos Termos

Estes Termos formam um contrato entre você ("você", "usuário", "titular dos dados") e a BAS AI. Ao criar uma conta e aceitar os Termos na tela de cadastro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, e que leu a Política de Privacidade.

Aceitar estes Termos não equivale a consentir com o tratamento dos seus dados de saúde. O processamento clínico do seu prontuário, o processamento por IA, a transferência internacional e as demais finalidades sensíveis dependem, cada uma, de um consentimento próprio, pedido em destaque e separado deste aceite, que você pode revogar a qualquer momento, com as consequências descritas a seguir. A análise por IA e a transferência internacional aos Estados Unidos são pedidas em dois aceites próprios e são condição para usar o Serviço: você não é obrigado a autorizá-las, e sem elas o app não funciona. Retirá-las depois não exclui a conta: leva ao modo leitura (Seção 16.1). Sem o processamento clínico não há prontuário a organizar, por isso revogá-lo equivale a excluir a conta: antes do ato, o app explica com clareza o que será apagado e oferece a exportação dos seus dados; confirmada a revogação, a conta é excluída na hora, como descrito na Seção 16.1, e só ficam os dados que a lei nos obriga a guardar, pelos prazos mínimos da Seção 12.1 da Política de Privacidade (Política de Privacidade, Seção 5).

Se você não concorda com estes Termos, não crie conta nem use o aplicativo.

1.3 Contato

Para qualquer assunto relativo a estes Termos, ao Serviço ou à sua privacidade:


2. Objeto e descrição do Serviço

2.1 O que o MyHealth faz

O MyHealth é um serviço pessoal de leitura e organização do seu prontuário de saúde por inteligência artificial, com finalidade educativa. A análise por IA é o serviço: o app não é oferecido sem ela. Por meio dele você pode, conforme as funcionalidades disponíveis no app:

O "Registro diário de álcool e estresse" é uma funcionalidade opcional, ativada por consentimento explícito e reversível a qualquer momento. Ativar ou não ativar não afeta o acesso às demais funções, à sua cota de páginas/prompts nem à análise do seu prontuário. É um recurso de autoconhecimento e preparo de consulta — não é ferramenta de diagnóstico, triagem, medição de gravidade ou de dependência. Fica desligado por padrão e é exclusivo do titular adulto da conta (Seção 5.1) — indisponível em perfis de menores (bloqueado no app e no servidor).

Você pode ativar ou desativar o registro de hábitos sensíveis a qualquer momento; a desativação interrompe novas coletas e apaga os registros já feitos dessas categorias, sem afetar o restante do prontuário. Esses registros não integram os dados enviados aos nossos processadores de IA.

Índices calculados. A partir do que você registrou, o app calcula três índices por fórmula pública: o índice de massa corporal, o colesterol não-HDL e a filtração renal estimada (equação CKD-EPI 2021). Cada um aparece marcado como calculado, com a fórmula, os valores usados, as datas e a fonte, para que a conta possa ser refeita. Quando o app indica uma faixa, ela é a da fonte citada (Organização Mundial da Saúde ou KDIGO) e descreve o valor, não você. Esses números são informação educativa: não são diagnóstico, não geram alerta e não substituem a avaliação de um profissional de saúde.

2.2 O que o MyHealth NÃO faz

O MyHealth não presta serviços de saúde, não estabelece relação médico-paciente, não realiza diagnóstico, não prescreve, indica ou contraindica tratamentos, medicamentos, exames ou dietas, não elabora plano alimentar, não verifica interações medicamentosas nem contraindicações e não cruza alergias com medicamentos, e não monitora você para fins de emergência. Veja a Seção 3.

2.3 Abrangência e idiomas

O MyHealth é distribuído pela App Store da Apple, nos países listados na Seção 2 da Política de Privacidade, e é multi-idioma (no mínimo português, inglês e espanhol). Onde a lei do seu país for mais protetiva ao consumidor ou ao titular de dados, ela prevalece sobre estes Termos.


3. Aviso médico importante — o MyHealth não é comercializado como dispositivo médico

Leia esta seção com atenção. Ela é essencial para o uso seguro do aplicativo.

3.1 Finalidade educativa, não clínica

3.2 A leitura do assistente de IA é educativa e deve ser confirmada com o seu médico

3.3 Decisões de saúde são suas e do seu médico

As decisões sobre a sua saúde são de sua exclusiva responsabilidade, tomadas em conjunto com profissionais de saúde habilitados. A BAS AI não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base, total ou parcial, nas informações do aplicativo (ver Seções 13 e 14).

3.4 Emergências

O MyHealth não serve para situações de emergência e não notifica ninguém em seu nome. Em caso de emergência ou de sintomas graves, procure imediatamente atendimento médico presencial ou ligue para o serviço de emergência local (no Brasil, SAMU 192, Bombeiros 193 ou pronto-socorro mais próximo).

3.5 Crise emocional ou risco de autolesão — o MyHealth não detecta, não monitora e não substitui ajuda especializada

O MyHealth NÃO detecta, monitora ou diagnostica risco de suicídio, autolesão ou crise psiquiátrica, e não aciona ninguém por você. Se você ou alguém estiver com pensamentos de morte, vontade de se autolesionar ou em sofrimento intenso, procure imediatamente um profissional de saúde mental ou o pronto-atendimento. No Brasil: CVV 188 (gratuito, 24h, telefone e chat em cvv.org.br). Fora do Brasil: a linha nacional de prevenção do seu país (diretório internacional: findahelpline.com). Em risco iminente (meio à mão): SAMU 192 (Brasil) ou emergência local imediatamente. Nunca confie no app para avaliar o seu risco ou avisar alguém sobre você.

3.6 O Diário sensível é auto-observação educativa, não diagnóstico

Ao registrar hábitos sensíveis (álcool, contexto da noite), você entende que o MyHealth apenas organiza e mostra seus próprios padrões, de forma descritiva e educativa. O app não conclui dependência de álcool, transtorno de humor, ansiedade ou depressão, não mede gravidade clínica, não prevê evolução e não indica conduta. As observações que cruzam dados usam linguagem descritiva ("nos dias em que você registrou X, o seu sono tendeu a…"). Se o seu consumo de álcool, o seu estresse ou o seu sono o preocupam, procure um profissional de saúde. (Canal de crise: CVV 188 / findahelpline.)

3.7 O diário alimentar e o balanço de energia são estimativas, não dieta


4. Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos usados neste documento:


5. Elegibilidade, idade e capacidade

5.1 Idade mínima para conta própria

Para criar uma conta e usar o MyHealth em nome próprio, você deve ter 18 anos ou mais — ou a maioridade civil do seu país, se for maior (por exemplo, 19 anos na Coreia do Sul e 20 na Tailândia) — e capacidade civil plena para celebrar este contrato. Esta é a única regra de idade destes Termos para ter conta própria. Ao criar a conta, você declara que cumpre esse requisito; o app bloqueia o cadastro de quem informa idade abaixo da exigida — 18 anos, ou a maioridade civil do país informado, se for maior —, e a atestação de idade é registrada com data e hora do servidor.

5.2 Dados de menores (somente via responsável legal)

O MyHealth não se destina ao uso autônomo por menores de idade. A proteção de crianças e adolescentes observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), o Art. 14 da LGPD e o Art. 8 do GDPR (EEE).

Dados de saúde de uma criança ou adolescente só podem ser inseridos por um responsável legal (pai, mãe ou representante legal), que gerencia o perfil do dependente (o aplicativo prevê esse vínculo gerenciado, recurso managed_by). Ao inserir dados de um menor, o responsável declara ter autoridade legal para isso e que o tratamento desses dados ocorre no melhor interesse da criança ou do adolescente (LGPD Art. 14). O responsável é o titular do consentimento e pode, a qualquer momento, exportar ou excluir os dados do dependente.

A idade mínima para conta própria é a da Seção 5.1, a mesma regra em qualquer país. Esse requisito refere-se à titularidade da conta e não se confunde com a idade de consentimento digital autônomo do GDPR (Art. 8, entre 13 e 16 anos conforme o país). Abaixo dessa idade, o tratamento de dados só ocorre por meio de um perfil gerenciado por um responsável adulto.

Usuários nos Estados Unidos (COPPA): o MyHealth não é dirigido a crianças, não oferece contas a menores e não coleta dados diretamente de crianças. O perfil de um menor é criado e preenchido exclusivamente pelo responsável adulto, titular da conta, que consente no tratamento ao criar o perfil e pode exportá-lo ou excluí-lo a qualquer momento.

5.3 Conformidade com a lei local

Você se compromete a usar o MyHealth de acordo com a legislação aplicável a você e a não usá-lo onde ele seja proibido. O MyHealth não é oferecido, e as funções de IA não funcionam, na Rússia, em Belarus, no Iêmen, no Kosovo, no Afeganistão, em Hong Kong, em Macau, em Mianmar e na Venezuela, porque a nossa provedora de IA não presta serviço nesses lugares. Também não é permitido usar o MyHealth nas regiões da Crimeia, Donetsk, Kherson, Luhansk e Zaporizhzhia, porque a nossa provedora de IA também não presta serviço nelas.


6. Conta, cadastro e segurança

6.1 Criação da conta

Para usar o MyHealth você cria uma conta fornecendo dados de cadastro (por exemplo, nome, e-mail e, conforme o caso, telefone e documento/CPF). Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e a mantê-las atualizadas.

6.2 Proteção dos seus dados de identidade

Os seus dados de identificação (PII) são armazenados cifrados em um cofre (identity_vault, com criptografia de campo autenticada (AEAD), determinística, pela biblioteca pgsodium (AES-256)) e só são decifrados por meio de uma função segura, sob a identidade do próprio usuário. Os seus dados são hospedados em infraestrutura na região do Brasil (São Paulo, sa-east-1), com criptografia em repouso, controle de acesso por linha (RLS) e demais medidas descritas na Política de Privacidade — salvo o processamento por IA, que envolve transferência internacional aos EUA (ver Seção 8.4).

6.3 Autenticação e segundo fator (2FA)

O MyHealth oferece autenticação em dois fatores (MFA/2FA via TOTP) para reforçar a proteção da sua conta. Recomendamos fortemente que você ative o 2FA. Você é responsável por manter em segurança as suas credenciais, o seu aparelho, o seu segundo fator e os meios de recuperação de acesso.

6.4 Responsabilidade pela conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. Comprometa-se a:

A BAS AI não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando este resultar de falha sua em proteger as credenciais ou o aparelho.


7. Uso aceitável e condutas proibidas

7.1 Uso pessoal e legítimo

O MyHealth destina-se ao uso pessoal e não comercial, para organizar o seu próprio prontuário de saúde ou o de um dependente sob sua responsabilidade legal.

7.2 Condutas proibidas

Ao usar o MyHealth, você não pode:

  1. Inserir dados de saúde de terceiros sem autorização legal para tanto (exceto de menor sob sua responsabilidade, nos termos da Seção 5.2);
  2. Usar o app para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
  3. Burlar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação, criptografia, controle de acesso (RLS) ou verificação de consentimento;
  4. Tentar acessar dados de outros usuários, áreas restritas, sistemas ou redes da BAS AI ou de seus subprocessadores sem autorização;
  5. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do app, exceto na medida expressamente permitida por lei;
  6. Inserir conteúdo que contenha código malicioso, vírus ou que vise comprometer a integridade ou a disponibilidade do Serviço;
  7. Sobrecarregar a infraestrutura, fazer raspagem (scraping) automatizada ou usar o Serviço de modo abusivo, incluindo tentativas de manipular ou induzir a IA a comportamentos indevidos (por exemplo, ataques de injeção de instruções);
  8. Usar o app para prestar serviços de saúde a terceiros, oferecer diagnóstico, aconselhamento clínico profissional ou qualquer atividade regulada de saúde;
  9. Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita da BAS AI;
  10. Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou avisos legais do app.

7.3 Salvaguardas da IA

O app aplica minimização de dados e proteção contra injeção de instruções. A busca na web existe em dois lugares: no chat assistente, para conhecimento geral, e na leitura de refeição, só quando você toca em "Buscar na web" para um produto embalado cuja tabela nutricional não apareceu. No chat, o sistema é instruído a formular as buscas só com termos clínicos genéricos, sem os seus valores, datas, idade, nomes ou identificadores; na leitura de refeição, a IA recebe só a lista de itens da estimativa (nunca a foto nem o seu texto) e é instruída a pesquisar somente o tipo de produto e a marca. Você reconhece que essa proteção é por instrução ao modelo, não por filtro técnico infalível, e que a busca é executada pela infraestrutura da Anthropic. As funções de análise do prontuário e de extração de documentos não fazem busca na web. Tentar contornar essas salvaguardas é conduta proibida.

7.4 Consequências

O descumprimento desta Seção pode levar à suspensão ou ao encerramento da sua conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis (ver Seção 15).


8. Funcionalidades de IA e suas limitações

8.1 Como a IA funciona aqui

O assistente de IA e a extração de dados de documentos usam modelos de inteligência artificial da Anthropic, contratada como subprocessadora da BAS AI. Pontos essenciais:

A descrição completa do tratamento de dados pela IA está na Política de Privacidade e na página de Subprocessadores.

8.2 Limitações importantes da IA

Você reconhece e concorda que:

8.3 Sem garantia de resultado clínico

A BAS AI não garante que as informações geradas pela IA sejam corretas, completas, atualizadas ou adequadas a qualquer finalidade clínica específica. O uso das informações geradas pela IA é por sua conta e risco, observados os limites legais de responsabilidade (Seção 14).

8.4 Transferência internacional de dados para o processamento por IA

O processamento por IA é realizado pela Anthropic, com infraestrutura nos Estados Unidos. O conteúdo enviado é objeto de transferência internacional de dados pessoais sensíveis para um país que não tem decisão de adequação da autoridade brasileira. Essa transferência ocorre somente com o seu consentimento específico, dado em aceite próprio e separado (LGPD Art. 33, VIII) e é amparada também pelo DPA da Anthropic, com cláusulas contratuais-padrão (SCC), em vigor via Termos Comerciais da Anthropic, além do compromisso, pelos termos comerciais da Anthropic, de que o seu conteúdo não é usado para treinar modelos e é retido, em regra, por cerca de 30 dias, salvo exigência legal ou prevenção de abuso. O armazenamento do seu prontuário permanece em infraestrutura no Brasil (Seção 6.2); a transferência aos EUA ocorre apenas no momento do processamento. Sem o seu consentimento, nenhum dado seu é transferido à Anthropic; como a análise por IA é o Serviço, sem ele a conta não é criada e, em uma conta que já existe, ficam o modo leitura e a exportação (Seção 16.1).


9. Conteúdo do Usuário e licença

9.1 O conteúdo é seu

Você continua sendo o titular do Conteúdo do Usuário que insere no MyHealth. A BAS AI não reivindica propriedade sobre os seus dados de saúde.

9.2 Licença limitada para operar o Serviço

Para que o app funcione (armazenar, organizar, exibir, extrair dados, gerar a leitura educativa por IA, exportar e — se você optar — compartilhar com um familiar), você concede à BAS AI uma licença limitada, não exclusiva, mundial, isenta de royalties e revogável para tratar o Conteúdo do Usuário estritamente com a finalidade de prestar o Serviço a você, nos termos da Política de Privacidade e dos consentimentos que você registrar.

Essa licença não autoriza a BAS AI a vender, alugar, ceder a terceiros para finalidades próprias, usar para publicidade ou usar para treinar modelos de IA o seu conteúdo. A licença termina quando você exclui o conteúdo ou a conta, ressalvado o que a lei exigir reter (ver Política de Privacidade).

9.3 Responsabilidade pelo conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que insere, inclusive por ter o direito de inseri-lo (em especial, dados de menores sob sua responsabilidade). Você declara que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.

9.4 Compartilhamento familiar (opcional)

O MyHealth pode permitir que você compartilhe parte do seu prontuário com um familiar. Esse compartilhamento é:

Ficam sempre só com você, fora do compartilhamento: o diário alimentar (com as fotos das refeições), o traçado do ECG, os códigos de anotação do seu anel Oura, as suas conversas com a IA (o chat) e as leituras da IA que você ainda não conferiu e salvou.

Ao compartilhar, você é responsável por escolher com quem compartilha. Não há venda de dados. O compartilhamento familiar depende do seu consentimento específico (family_sharing).

9.5 Compartilhamento familiar de condições hereditárias (item a item)

Você pode escolher, item a item, compartilhar condições de saúde acompanhadas no seu prontuário (por exemplo, um diagnóstico e o ano de início) com familiares vinculados à sua conta, para que eles possam adicioná-las à própria história familiar. Esse compartilhamento:

IMPORTANTE — regra de permanência: um item que seu familiar já aceitou passa a integrar a história familiar DELE, como registro dele — do mesmo modo que ele poderia anotar de memória uma condição de um parente. Desativar o compartilhamento não apaga esse registro do prontuário do seu familiar; apenas ele pode removê-lo — e ele pode excluí-lo a qualquer momento. Esse aviso é exibido no ato de ativar cada item.

Se você solicitar a eliminação dos seus dados ou excluir sua conta, removeremos do registro do seu familiar toda referência à sua identidade e à sua conta, permanecendo apenas a informação de história familiar (grau de parentesco, condição e período), que constitui dado de saúde do próprio familiar.

Menores: perfis de menores não participam do compartilhamento familiar de condições hereditárias como fonte por decisão própria; a gestão de dados de menores segue exclusivamente o mecanismo de responsáveis legais. Itens de história familiar aceitos em nome de um menor são revisáveis e excluíveis por ele ao assumir a própria conta.

9.6 Gestor de dados (delegação por adulto)

Se você é um titular adulto e capaz, pode autorizar outro adulto de sua confiança ("Gestor") a visualizar seu prontuário — exceto o diário alimentar, o traçado do ECG, os códigos de anotação do anel Oura e as suas conversas com a IA, que ficam só com você (Seção 9.4) — e a registrar, editar e enviar documentos em seu nome. Essa autorização:

Os registros feitos pelo Gestor integram o SEU prontuário e permanecem após a revogação. O Gestor precisa ter conta própria (e, portanto, cumprir a idade mínima da Seção 5.1) e declara agir sob sua autorização, no seu interesse e em contexto pessoal e familiar, não comercial — o uso profissional ou remunerado dessa função é vedado por estes Termos.

A BAS AI não intermedeia nem arbitra disputas familiares: prevalece sempre a vontade do titular capaz; decisão judicial sobre capacidade, curatela ou medida protetiva, comunicada com o documento correspondente, suspende o vínculo. Se você deixar de ter capacidade para gerir seus atos, a autorização perde validade e o Gestor deve cessar o uso, cabendo ao representante legal contatar-nos. Em caso de falecimento do titular, a autorização é suspensa e o acesso segue o procedimento próprio para dados de pessoas falecidas. Pediremos que você reconfirme a autorização periodicamente.

Menores: perfis de menores não podem nomear Gestor; a gestão de dados de menores segue exclusivamente o mecanismo de responsáveis legais.

9.7 Evoluções relatadas por você

Você pode registrar no seu prontuário, como relato seu (nunca fato clínico), a evolução de um item acompanhado — por exemplo, o resultado de uma avaliação verbal de um profissional, uma melhora ou piora percebida, ou uma mudança de conduta que lhe foi indicada. Sobre esses registros:

Menores: em perfis de menores, quem registra é o responsável legal, em representação do menor, e o registro identifica o responsável que o fez. O encerramento de um alerta relevante de menor exige confirmação reforçada e é comunicado aos demais responsáveis vinculados ao perfil.


10. Integrações de terceiros

10.1 Apple e App Store

O MyHealth é distribuído pela App Store. O seu uso também está sujeito aos termos da Apple. As notificações (push) e os pagamentos de assinaturas e pacotes avulsos (In-App Purchase, com a Apple como fornecedor responsável pela transação / merchant of record — ver Seção 12) envolvem a infraestrutura da Apple. A BAS AI não controla os serviços da Apple e não se responsabiliza por eles.

10.2 Apple Saúde (HealthKit) e vestíveis (Oura, WHOOP) — opcional

O MyHealth integra-se com o Apple Saúde (HealthKit) e, opcionalmente, com vestíveis de terceiros (Oura e WHOOP), de forma revogável e mediante consentimento específico por provedor. A conexão com Oura e WHOOP está disponível no aplicativo — sempre opcional, com consentimento por provedor. As condições a seguir aplicam-se a cada provedor:

10.3 Profissionais e equipe de cuidados cadastrados

O app permite que você registre informações sobre a sua equipe de cuidados (por exemplo, médicos e profissionais que você atende). Esses registros são dados informados por você, para a sua própria organização. O cadastro de um profissional não cria qualquer relação entre a BAS AI e esse profissional, nem implica endosso, verificação ou recomendação pela BAS AI.

10.4 Subprocessadores

Para operar o Serviço, a BAS AI conta com os subprocessadores listados na Política de Privacidade (Seção 9) e na página de Subprocessadores — entre eles, Supabase (Supabase Pte. Ltd; banco de dados, autenticação, armazenamento e edge functions; infraestrutura no Brasil, sa-east-1; dados clínicos pseudonimizados e PII cifrada em cofre), Anthropic (análise, extração, chat e leitura de refeições por IA; recebe a cópia tarjada do documento mais sexo, idade e país, sem identificadores diretos — e, se você ligar a leitura de refeições, a cópia protegida da foto ou a descrição da refeição; infraestrutura nos EUA — transferência internacional, Seção 8.4; não-treino, retenção, em regra, de cerca de 30 dias) e Resend (e-mails transacionais — OTP e avisos; recebe apenas o endereço e o corpo da mensagem, sem dados de saúde). A Apple (App Store, HealthKit, push e processamento de pagamentos via In-App Purchase) atua como plataforma e fornecedora responsável pela transação (merchant of record), na condição de controladora independente, não como subprocessadora. Oura e WHOOP são fontes de dados que você conecta (Seção 10.2), controladoras independentes das próprias plataformas, também não subprocessadoras. A lista completa e atualizada está na Política de Privacidade (Seção 9) e na página de Subprocessadores.


11. Propriedade intelectual

11.1 Direitos da BAS AI

O MyHealth — incluindo o software, código, interfaces, design, telas, textos, logotipos, marcas, a metodologia de organização do prontuário, os fluxos de extração e o assistente de IA — é de titularidade da BAS AI ou de seus licenciadores, e é protegido por leis de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre essa propriedade, exceto a licença de uso descrita na Seção 11.2.

11.2 Licença de uso a você

A BAS AI concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o MyHealth no seu aparelho, exclusivamente para os fins permitidos por estes Termos. Essa licença não inclui qualquer direito de revender, sublicenciar, modificar, copiar (além do necessário ao uso normal) ou explorar comercialmente o app.

11.3 Retorno (feedback)

Se você enviar sugestões ou feedback sobre o app, a BAS AI poderá usá-los livremente para aprimorar o Serviço, sem que isso gere qualquer obrigação ou direito de remuneração a você.


12. Assinaturas, cotas de serviço, pacotes avulsos e pagamentos

O MyHealth é um serviço de análise por inteligência artificial. O que você contrata não é a compra de um saldo de dinheiro nem de "créditos pré-pagos", e sim o direito de usar o Serviço de análise da BAS AI até determinados limites de uso, medidos em duas unidades de uso do Serviço que você pode contratar: páginas analisadas (quantas páginas de documentos o Serviço processa) e interações (prompts) do AI Chat (quantas mensagens você envia ao assistente de IA do MyHealth). Além delas, os planos incluem, sem custo adicional, uma terceira medida: as leituras da IA de refeições (Seção 4), com limite declarado no app e na Seção 12.1. As leituras não são vendidas avulsas, não integram os pacotes e não acumulam. Registrar uma refeição à mão é sempre gratuito e não tem limite. Essas unidades não têm valor monetário em si, não são valores armazenados, não são conversíveis em dinheiro e não são transferíveis. Todas as compras são processadas pela Apple (In-App Purchase da App Store), que atua como fornecedor responsável pela transação (merchant of record): a BAS AI não recebe nem armazena os dados do seu cartão. A BAS AI não vende "páginas ilimitadas" nem "chat ilimitado": todas as modalidades têm limites de uso informados de forma clara no momento da compra.

12.1 O que cada modalidade dá direito

12.2 O que conta como uso, e em que ordem é consumido

A análise da IA está embutida na página. Quando você insere no seu prontuário um documento, um exame, uma medicação, uma vacina, uma alergia, um sintoma, um hábito de vida que você declara ou outro dado clínico, o Serviço relê o conjunto e produz a leitura educativa correspondente (mudanças pequenas podem ser agrupadas numa mesma leitura). Registros do dia a dia — atividades, sono, ciclo, doses tomadas, a maior parte dos dados de vestíveis e as refeições do diário alimentar — aparecem nas telas e entram na próxima leitura, sem provocar uma nova sozinhos; do diário alimentar, a leitura recebe as médias semanais dos dias completos — o que só o seu chat recebe a mais está na Seção 6.13 da Política de Privacidade. Esse trabalho de análise não é cobrado à parte: ele já está incluído no custo da página processada. Você não paga "pela análise" além de pagar "pela página".

"Página" (a régua é a folha). A medição é simples e previsível: cada folha do documento conta como 1 página, com o mínimo de 1 página por parte processada. A densidade do conteúdo não aumenta a contagem — uma folha muito cheia continua contando como uma. Essa medição é informada a você.

Ordem de consumo. Quando você usa o Serviço, o consumo segue esta ordem: primeiro a cortesia de boas-vindas (que tem prazo), depois a cota da assinatura do período (que se renova) e, por último, os pacotes avulsos (que não expiram). Assim, o Serviço gasta primeiro o que tem prazo ou se renova, preservando o uso adicional que você comprou e que não expira.

12.3 A cota da assinatura se renova a cada ciclo — ela não é "confiscada"

A cota mensal (ou anual) da sua assinatura não acumula de um período para o outro: ao renovar, ela é reposta integralmente (volta ao limite cheio) e a do período anterior deixa de valer porque aquele ciclo de serviço terminou — e não porque um saldo seu foi retirado. Você contratou o uso do Serviço naquele período; encerrado o período, encerra-se aquele direito de uso e começa um novo, com cota nova.

12.4 Os pacotes avulsos não expiram e não viram dinheiro

As páginas e interações de pacotes avulsos:

12.5 Reembolsos, arrependimento e descontinuação

12.6 Pagamentos pela Apple (merchant of record)

12.7 Dependentes (menores)

Quando uma função de IA é executada no perfil de um dependente (menor), as páginas/interações são debitadas da conta do adulto responsável que executa a ação (Seção 5.2); o dependente não tem cota, pacote nem meio de pagamento próprios. As leituras da IA de refeições não se aplicam a perfis de dependentes, nos quais o diário alimentar não existe.

12.8 Revisão de preços e de cotas

A BAS AI poderá, de tempos em tempos, revisar (a) os valores das assinaturas e dos pacotes avulsos e (b) as cotas de uso que cada plano concede (número de páginas de documentos analisadas, de interações/prompts com o Chat de IA e de leituras da IA de refeições incluídas em cada período). Essa revisão não é discricionária nem arbitrária: só ocorrerá diante de circunstâncias justificadas, tais como inflação no país de cobrança; criação, aumento ou alteração de tributos; variação no custo operacional do Serviço (incluindo o custo dos modelos de IA da Anthropic, de infraestrutura, de armazenamento e de processamento); variação cambial relevante; mudança regulatória; ou outras circunstâncias econômicas equivalentes devidamente justificáveis. O objetivo de qualquer revisão é manter o Serviço sustentável e em funcionamento, nunca onerar você de forma desproporcional. Para que essa revisão seja justa e não abusiva, ela observa as seguintes garantias:

Esta cláusula foi redigida para ser equilibrada e transparente: ela não autoriza a BAS AI a alterar valores ou cotas de forma unilateral, imotivada ou imediata. São consideradas sem efeito quaisquer interpretações desta cláusula que resultem em alteração unilateral e imotivada do preço ou da cota — em linha com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Brasil), com as regras de cláusulas abusivas da União Europeia e do Reino Unido, e com as normas de proteção ao consumidor das demais jurisdições aplicáveis. Reajustes que não observem essas garantias não se aplicam a você. Onde a lei do seu país for mais protetiva, ela prevalece.

12.9 Modelos de IA

As funções de análise e do assistente são executadas por modelos de inteligência artificial da Anthropic, que atua como subprocessadora da BAS AI (ver Política de Privacidade e a página de Subprocessadores). A BAS AI pode atualizar ou substituir os modelos de IA empregados para manter ou melhorar a qualidade, a segurança ou o custo do Serviço; isso não altera as cotas contratadas nem os seus direitos previstos nesta Seção.

12.10 Cobrança e cortesia de boas-vindas

As funções de IA (análise de documentos, AI Chat e leitura de refeições) seguem o modelo de cota de serviço desta Seção 12, medido em páginas, prompts e leituras da IA de refeições (estas incluídas no plano e, sem assinatura, nos limites gratuitos da Seção 12.1). Ao criar a conta, você recebe uma cortesia de boas-vindas (cerca de 40 páginas e 3 interações, válida por 90 dias) para experimentar o Serviço. Esgotada a cortesia, para continuar analisando documentos ou conversando com a IA é necessária uma assinatura ativa ou pacotes avulsos; sem isso, novas análises e novas mensagens do chat ficam temporariamente bloqueadas, com aviso claro no aplicativo — o registro de refeições à mão continua livre, e as leituras da IA de refeições seguem os limites gratuitos da Seção 12.1 —, mas seus dados e arquivos permanecem guardados e acessíveis (guardar arquivos é sempre gratuito). Documentos enviados sem cota disponível ficam aguardando cota e são analisados automaticamente assim que você assina ou compra páginas. A assinatura é processada pela App Store da Apple, renova sua cota a cada período e pode ser gerenciada ou cancelada a qualquer momento em Ajustes › sua conta › Assinaturas. Eventuais reajustes de preço ou de cota seguem a cláusula de reajuste desta Seção 12 (motivo legítimo, aviso prévio, apenas prospectivo, cancelamento sem multa).

Aguardando cota disponível. Quando o regime de cobrança estiver ativo, um documento que você enviar e que já tenha passado pela tarjação on-device pode ficar guardado, aguardando cota disponível, sem ser analisado, até que haja cota da assinatura ou pacote avulso disponível — e é analisado automaticamente assim que houver. Nenhuma análise é perdida por falta de cota disponível no momento do envio.

Esclarecimento sobre a natureza das unidades (resumo). A cota mensal/anual da assinatura é um limite de uso do Serviço naquele período — ela não acumula e é redefinida (reset) a cada renovação, do mesmo modo que uma franquia de uso de um plano de serviço; não é um valor pré-pago nem saldo armazenado em dinheiro. As páginas e prompts dos pacotes avulsos são unidades de uso do próprio Serviço (não convertíveis em dinheiro, não transferíveis, resgatáveis somente dentro do MyHealth) e não expiram. A cortesia de boas-vindas é uma concessão promocional gratuita, sem valor monetário, válida por 90 dias. As leituras da IA de refeições são um limite de uso incluído no plano (ou concedido sem assinatura), sem valor monetário, que não acumula nem é vendido avulso.

12.11 Período de teste gratuito


13. Isenções de garantia

13.1 Serviço "no estado em que se encontra"

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o MyHealth é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo (mas não se limitando a) garantias de adequação a uma finalidade específica, de exatidão, de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros.

13.2 Sem garantia clínica

A BAS AI não garante que as informações organizadas pelo app, as tendências exibidas ou as respostas do assistente de IA sejam corretas, completas, atualizadas ou adequadas a qualquer finalidade clínica. O app não fornece aconselhamento médico (ver Seção 3).

13.3 Disponibilidade

A BAS AI envida esforços para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. O Serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, atualizações ou fatores fora do controle da BAS AI (inclusive falhas de subprocessadores ou da rede). Recomendamos que você mantenha cópias próprias dos seus documentos importantes (você pode exportar em FHIR e PDF).

13.4 Limites legais

Nada nestes Termos exclui ou limita garantias ou direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela lei aplicável, em especial direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e direitos imperativos de proteção ao consumidor de outras jurisdições.


14. Limitação de responsabilidade

14.1 Decisões de saúde

A BAS AI não é responsável por quaisquer decisões, condutas ou consequências relacionadas à sua saúde tomadas com base, total ou parcialmente, nas informações fornecidas pelo MyHealth (incluindo as respostas do assistente de IA). Tais decisões devem sempre ser tomadas com o acompanhamento de um profissional de saúde habilitado (ver Seção 3).

14.2 Limitação geral

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a BAS AI e seus administradores, empregados, parceiros e subprocessadores não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados (ressalvada a culpa exclusiva da BAS AI por falha de segurança que lhe seja imputável), perda de oportunidade ou dano à reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

14.3 Teto de responsabilidade

A responsabilidade total da BAS AI perante você limita-se ao maior destes dois valores: (a) US$ 100 (cem dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente na moeda do seu país; ou (b) o total que você pagou pelo uso do MyHealth nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido — inclusive quando o pagamento tiver sido feito por meio da App Store, e descontados os valores reembolsados.

Esse é um limite único e agregado: aplica-se à soma de todos os pedidos relacionados ao MyHealth, qualquer que seja o número de ocorrências, o tipo de dano e a natureza do fundamento invocado — contratual, extracontratual, por negligência, por responsabilidade objetiva, por garantia ou por lei —, aproveita igualmente aos administradores e empregados da BAS AI e permanece aplicável ainda que qualquer remédio previsto nestes Termos venha a falhar em sua finalidade essencial. Este limite guarda proporção com o valor econômico do Serviço.

Em qualquer hipótese, a BAS AI responde pelos danos que decorram de forma direta e imediata de ato ou omissão sua.

Este limite não se aplica a dolo ou fraude da BAS AI, nem à responsabilidade por morte, lesão corporal, doença ou comprometimento da condição física ou mental resultante de ato ou omissão da BAS AI ou de quem atue em seu nome.

14.3-A Usuários no Espaço Econômico Europeu e no Reino Unido

O MyHealth não é oferecido no Espaço Econômico Europeu nem no Reino Unido (Política de Privacidade, Seção 2). Se, ainda assim, você reside no Espaço Econômico Europeu (União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega) ou no Reino Unido, aplica-se o seguinte, que prevalece sobre 14.1, 14.2 e 14.3:

14.4 Alcance desta Seção

As ressalvas indicadas em 14.3 e em 14.3-A são as únicas exceções aos limites desta Seção. Nenhuma disposição destes Termos exige que você renuncie a — nem limita de qualquer forma — direitos, garantias ou meios de reparação que a lei aplicável à sua relação conosco torne irrenunciáveis ou não limitáveis.


15. Indenização

Você responde, nos termos da lei, pelos danos que causar à BAS AI ou a terceiros por: (a) uso indevido do Serviço; (b) violação destes Termos ou da lei; (c) violação de direitos de terceiros, incluindo a inserção de dados de terceiros sem autorização; ou (d) conteúdo que você inseriu. Para consumidores, esta cláusula não cria obrigação além da prevista na lei aplicável nem transfere a você custos de cobrança ou honorários que a lei não lhe imponha (CDC, art. 51, XII).


16. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

16.1 Encerramento por você

Você pode encerrar a sua conta e excluir os seus dados a qualquer momento, diretamente no app (funcionalidade de exclusão de conta, disponível conforme exigência da Apple). A exclusão é uma operação imediata e em cascata: remove de forma permanente todos os seus dados de saúde, os arquivos que você enviou e os dados dos dependentes (menores) que você gerencia, além do conteúdo do cofre de identidade associado à sua conta.

Revogar o processamento clínico também exclui a conta. Como o MyHealth não funciona sem esse consentimento (Seção 1.2), revogá-lo leva à mesma exclusão imediata desta Seção, sem estado intermediário: antes de você confirmar, o app avisa com clareza o que será apagado e oferece a exportação dos seus dados (FHIR e PDF).

Dependentes (menores) sob sua guarda. Se você gerencia o perfil de um menor, ao excluir a sua conta o app oferece migrar a guarda desse perfil a um co-responsável já existente (outro adulto com papel de responsável sobre aquele perfil): nesse caso, o perfil do menor é preservado e segue sob a guarda do co-responsável, em vez de ser apagado. Se não houver co-responsável ou você optar por não migrar, os dados do menor são apagados junto com a sua conta.

O que pode ser retido (duplo-trilho). A exclusão apaga a sua identidade (nome, e-mail) — exceto quando você realizou ao menos uma transação paga: nesse caso, apenas o trilho fiscal/contábil (registros de faturamento exigidos por lei) é retido, em forma cifrada, pelos prazos legais aplicáveis (em regra, 5 anos no Brasil, nos EUA e na maioria dos países; 6 anos no Reino Unido e no Canadá; 10 anos na União Europeia). Menores e usuários que nunca transacionaram têm a identidade apagada no ato da exclusão, sem retenção fiscal. Metadados de auditoria exigidos por lei (por exemplo, logs de acesso) seguem os respectivos prazos legais (ver Política de Privacidade). A exclusão pode ser confirmada mediante solicitação ao Encarregado (DPO). A cópia diária do arquivo removido é apagada em até cerca de 2 horas — salvo durante uma pausa de segurança, acionada quando há um volume anormal de pedidos de exclusão —; os backups do banco seguem o ciclo da Seção 12.2 da Política de Privacidade.

Desligar a IA não exclui a conta. Se você retirar o aceite da análise por IA ou o da transferência internacional, a conta passa para o modo leitura: você vê e exporta tudo o que organizou (FHIR e PDF), nada mais é enviado à IA, e registrar, sincronizar e receber análises ficam indisponíveis até você autorizar de novo. Antes de confirmar, o app explica isso e oferece a exportação e a exclusão. Se você tiver uma assinatura ativa, ela continua regida pela Seção 12 e pode ser cancelada nos ajustes da sua conta Apple.

16.2 Suspensão ou encerramento pela BAS AI

A BAS AI pode suspender ou encerrar o seu acesso, total ou parcialmente, em caso de: (a) violação destes Termos (em especial da Seção 7); (b) risco à segurança do Serviço ou de outros usuários; (c) exigência legal; ou (d) descontinuação do Serviço. Sempre que possível e legalmente admissível, a BAS AI avisará você com antecedência razoável e permitirá que você exporte os seus dados (FHIR e PDF) antes do encerramento.

16.3 Contestação de suspensão ou encerramento pela BAS AI

Se a BAS AI suspender ou encerrar o seu acesso (Seção 16.2), você pode contestar a decisão e solicitar a sua revisão, expondo as razões e juntando os elementos que entender pertinentes. O canal de contestação é o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), em dpo@bas-ai.com. A BAS AI, em alinhamento voluntário ao prazo de resposta previsto na **LGPD (Art. 19, caput, II), envida esforços para responder de forma clara e completa em até 15 dias** contados do recebimento do pedido, indicando o resultado da revisão e, quando for o caso, restabelecendo o acesso. Esse prazo de boa-fé não afasta nem limita os seus demais direitos legais.

16.4 Descontinuação do Serviço

A BAS AI pode, a seu critério, descontinuar o MyHealth (no todo ou em parte). Caso isso ocorra, e salvo impedimento legal ou de força maior, a BAS AI:

Recomendamos que você exporte e guarde cópia própria dos seus documentos importantes dentro dessa janela.

16.5 Efeitos do encerramento

Encerrada a conta, cessa a sua licença de uso. Os seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade (exclusão a pedido e retenção apenas dos metadados de auditoria exigidos por lei). Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor (por exemplo, propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade, indenização e foro).

16.6 Falecimento do titular

Em caso de falecimento do titular, o tratamento dos dados associados à conta observa o disposto na Política de Privacidade, fundado nos direitos da personalidade (Código Civil, Art. 12, parágrafo único) e nas regras de sucessão. Os pedidos devem ser dirigidos ao DPO (dpo@bas-ai.com), mediante comprovação do óbito e da legitimidade do solicitante. A BAS AI não promete a exclusão integral imediata dos dados: mantêm-se as retenções residuais exigidas por lei (logs e dados fiscais/de faturamento, pelos prazos legais).


17. Alterações destes Termos e novo aceite

A BAS AI pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no app, em fornecedores ou na lei. Quando isso ocorrer:

Mudanças relevantes só passam a valer para você depois do novo aceite. Se você não concordar com os novos Termos, não precisa aceitá-los: pode sair da conta e pedir ao Encarregado (DPO), pelo dpo@bas-ai.com, a exportação dos seus dados e a exclusão da conta, sem custo.

Alterações na versão 2.4 (5 de julho de 2026): inclusão do Registro diário de álcool e estresse, uma funcionalidade opcional de autoconhecimento e preparo de consulta (Seções 2 e 3), ativada por consentimento explícito e reversível a qualquer momento; ao desativar, novas coletas param e os registros já feitos dessas categorias são apagados, sem afetar o restante do prontuário. Esses registros não são enviados aos nossos processadores de IA. O recurso não é ferramenta de diagnóstico, triagem, medição de gravidade ou de dependência.

Alterações na versão 2.3 (5 de julho de 2026): inclusão do canal de suporte pelo app (mensagens guardadas na sua conta, identificada pelo número de conta, e lidas pela equipe de suporte para atender você; não é canal médico nem de emergência) e esclarecimento de que as respostas do suporte podem ser rascunhadas com apoio de IA (Anthropic) para revisão de um atendente humano, apenas sob o seu consentimento de IA e de transferência internacional.

Mudança da versão 3.26. A partir de 14 de novembro de 2026 o Serviço é oferecido somente com a análise por IA. As contas criadas antes dessa data com a IA desligada mantêm o uso atual até 13 de janeiro de 2027 e, depois, ficam em modo leitura até autorizarem; nenhuma é excluída por isso. Quem não concordar pode exportar os seus dados e excluir a conta a qualquer momento.

O histórico de versões destes Termos fica publicado em https://www.bas-ai.com/myhealth/legal/versoes; cada versão aceita permanece arquivada.

18. Lei aplicável e foro

18.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor e de proteção de dados do país onde você reside (por exemplo, o GDPR, para usuários no Espaço Econômico Europeu).

18.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Para o consumidor, fica preservado o direito de demandar e ser demandado no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e normas equivalentes de outras jurisdições.


19. Disposições gerais


20. Contato


MyHealth — o seu prontuário, organizado e privado. O MyHealth organiza o seu histórico de saúde e oferece um assistente de IA com leitura educativa e não diagnóstica. Não é comercializado como dispositivo médico, NÃO faz diagnóstico e NÃO substitui a avaliação de um profissional de saúde.