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Termos de Uso — MyHealth

Versão (policy_version): 1.9 Última atualização: 21 de junho de 2026 Vigência: a partir da data de publicação na App Store.

Em resumo (leia isto primeiro)

O MyHealth é um aplicativo de iPhone que ajuda você a organizar o seu próprio prontuário de saúde, contando com um assistente de inteligência artificial (IA) que lê os documentos e fotos que você enviar para extrair e preencher registros (que você confirma antes de salvar) e oferece uma leitura educativa de apoio dos seus próprios dados. Antes de usar o aplicativo, leia estes Termos de Uso por inteiro. Os pontos mais importantes são:

Estes Termos de Uso ("Termos") são complementados pela Política de Privacidade do MyHealth, que descreve em detalhe como os seus dados são tratados. Os dois documentos devem ser lidos em conjunto.

1. Quem somos e o que são estes Termos

1.1 A desenvolvedora

O MyHealth é desenvolvido e operado por:

BAS ARTIFICIAL INTELLIGENCE LTDA ("BAS AI", "nós", "nosso")
CNPJ: 64.106.409/0001-70
Site: www.bas-ai.com
Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 911, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-003, Brasil

Neste documento, "MyHealth", "aplicativo" ou "Serviço" significam o aplicativo de iPhone MyHealth e os serviços de backend que o sustentam, operados pela BAS AI.

1.2 Aceitação dos Termos

Estes Termos formam um contrato entre você ("você", "usuário", "titular dos dados") e a BAS AI. Ao criar uma conta, aceitar os Termos na tela de cadastro ou usar o aplicativo de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você não concorda com estes Termos, não crie conta nem use o aplicativo.

1.3 Contato

Para qualquer assunto relativo a estes Termos, ao Serviço ou à sua privacidade:

2. Objeto e descrição do Serviço

2.1 O que o MyHealth faz

O MyHealth é uma ferramenta pessoal de organização e educação em saúde. Por meio dele você pode, conforme as funcionalidades disponíveis no app:

2.2 O que o MyHealth NÃO faz

O MyHealth não presta serviços de saúde, não estabelece relação médico-paciente, não realiza diagnóstico, não prescreve, indica ou contraindica tratamentos, medicamentos ou exames, e não monitora você para fins de emergência. Veja a Seção 3.

2.3 Abrangência e idiomas

O MyHealth é distribuído pela App Store da Apple e foi construído para uso global e multi-idioma (no mínimo português, inglês e espanhol). O lançamento inicial tem foco no Brasil. Onde a lei do seu país for mais protetiva ao consumidor ou ao titular de dados, ela prevalece sobre estes Termos.

3. Aviso médico importante — o MyHealth NÃO é um dispositivo médico

Leia esta seção com atenção. Ela é essencial para o uso seguro do aplicativo.

3.1 Finalidade educativa, não clínica

3.2 A leitura do assistente de IA é educativa e deve ser confirmada com o seu médico

3.3 Decisões de saúde são suas e do seu médico

As decisões sobre a sua saúde são de sua exclusiva responsabilidade, tomadas em conjunto com profissionais de saúde habilitados. A BAS AI não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base, total ou parcial, nas informações do aplicativo (ver Seções 13 e 14).

3.4 Emergências

O MyHealth não serve para situações de emergência e não notifica ninguém em seu nome. Em caso de emergência ou de sintomas graves, procure imediatamente atendimento médico presencial ou ligue para o serviço de emergência local (no Brasil, SAMU 192, Bombeiros 193 ou pronto-socorro mais próximo).

3.5 Crise emocional ou risco de autolesão — o MyHealth não detecta, não monitora e não substitui ajuda especializada

O MyHealth NÃO detecta, monitora ou diagnostica risco de suicídio, autolesão ou crise psiquiátrica, e não aciona ninguém por você. Se você ou alguém estiver com pensamentos de morte, vontade de se autolesionar ou em sofrimento intenso, procure imediatamente um profissional de saúde mental ou o pronto-atendimento. No Brasil: CVV 188 (gratuito, 24h, telefone e chat em cvv.org.br). Fora do Brasil: a linha nacional de prevenção do seu país (diretório internacional: findahelpline.com). Em risco iminente (meio à mão): SAMU 192 (Brasil) ou emergência local imediatamente. Nunca confie no app para avaliar o seu risco ou avisar alguém sobre você.

4. Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos usados neste documento:

5. Elegibilidade, idade e capacidade

5.1 Idade mínima para conta própria

Para criar uma conta e usar o MyHealth em nome próprio, você deve ter 18 anos ou mais (ou a maioridade civil do seu país, se superior) e capacidade civil plena para celebrar este contrato. Ao criar a conta, você declara que cumpre esse requisito; o cadastro de menor de 18 é bloqueado e a atestação de idade é registrada com data e hora do servidor.

5.2 Dados de menores (somente via responsável legal)

O MyHealth não se destina ao uso autônomo por menores de idade. A proteção de crianças e adolescentes observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), o Art. 14 da LGPD e o Art. 8 do GDPR (EEE).

Dados de saúde de uma criança ou adolescente só podem ser inseridos por um responsável legal (pai, mãe ou representante legal), que gerencia o perfil do dependente (o aplicativo prevê esse vínculo gerenciado, recurso managed_by). Ao inserir dados de um menor, o responsável declara ter autoridade legal para isso e que o tratamento desses dados ocorre no melhor interesse da criança ou do adolescente (LGPD Art. 14). O responsável é o titular do consentimento e pode, a qualquer momento, exportar ou excluir os dados do dependente.

Adotamos, em qualquer país, o limite único de 18 anos para conta própria. Esse requisito refere-se à titularidade da conta e não se confunde com a idade de consentimento digital autônomo do GDPR (Art. 8, entre 13 e 16 anos conforme o país). Abaixo de 18, o tratamento de dados só ocorre por meio de um perfil gerenciado por um responsável adulto.

Usuários nos Estados Unidos (COPPA): o MyHealth não oferece contas a menores nem coleta dados diretamente de crianças. Qualquer dado de menor é inserido e controlado por um adulto responsável, que exerce o consentimento parental verificável.

5.3 Conformidade com a lei local

Você se compromete a usar o MyHealth de acordo com a legislação aplicável a você e a não usá-lo onde o serviço seja proibido.

6. Conta, cadastro e segurança

6.1 Criação da conta

Para usar o MyHealth você cria uma conta fornecendo dados de cadastro (por exemplo, nome, e-mail e, conforme o caso, telefone e documento/CPF). Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e a mantê-las atualizadas.

6.2 Proteção dos seus dados de identidade

Os seus dados de identificação (PII) são armazenados cifrados em um cofre (identity_vault, com criptografia XChaCha20-Poly1305) e só são decifrados por meio de uma função segura, sob a identidade do próprio usuário. Os seus dados são hospedados em infraestrutura na região do Brasil (São Paulo, sa-east-1), com criptografia em repouso, controle de acesso por linha (RLS) e demais medidas descritas na Política de Privacidade — salvo o processamento por IA, que envolve transferência internacional aos EUA (ver Seção 8.4).

6.3 Autenticação e segundo fator (2FA)

O MyHealth oferece autenticação em dois fatores (MFA/2FA via TOTP) para reforçar a proteção da sua conta. Recomendamos fortemente que você ative o 2FA. Você é responsável por manter em segurança as suas credenciais, o seu aparelho, o seu segundo fator e os meios de recuperação de acesso.

6.4 Responsabilidade pela conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. Comprometa-se a:

A BAS AI não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando este resultar de falha sua em proteger as credenciais ou o aparelho.

7. Uso aceitável e condutas proibidas

7.1 Uso pessoal e legítimo

O MyHealth destina-se ao uso pessoal e não comercial, para organizar o seu próprio prontuário de saúde ou o de um dependente sob sua responsabilidade legal.

7.2 Condutas proibidas

Ao usar o MyHealth, você não pode:

  1. Inserir dados de saúde de terceiros sem autorização legal para tanto (exceto de menor sob sua responsabilidade, nos termos da Seção 5.2);
  2. Usar o app para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
  3. Burlar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação, criptografia, controle de acesso (RLS) ou verificação de consentimento;
  4. Tentar acessar dados de outros usuários, áreas restritas, sistemas ou redes da BAS AI ou de seus subprocessadores sem autorização;
  5. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do app, exceto na medida expressamente permitida por lei;
  6. Inserir conteúdo que contenha código malicioso, vírus ou que vise comprometer a integridade ou a disponibilidade do Serviço;
  7. Sobrecarregar a infraestrutura, fazer raspagem (scraping) automatizada ou usar o Serviço de modo abusivo, incluindo tentativas de manipular ou induzir a IA a comportamentos indevidos (por exemplo, ataques de injeção de instruções);
  8. Usar o app para prestar serviços de saúde a terceiros, oferecer diagnóstico, aconselhamento clínico profissional ou qualquer atividade regulada de saúde;
  9. Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita da BAS AI;
  10. Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou avisos legais do app.

7.3 Salvaguardas da IA

O app aplica minimização de dados e proteção contra injeção de instruções. Apenas o chat assistente dispõe de busca na web, para conhecimento geral. O sistema é instruído a formular as buscas só com termos clínicos genéricos, sem os seus valores, datas, idade, nomes ou identificadores. Você reconhece que essa proteção é por instrução ao modelo, não por filtro técnico infalível, e que a busca é executada pela infraestrutura da Anthropic. As funções de análise do prontuário e de extração de documentos não fazem busca na web. Tentar contornar essas salvaguardas é conduta proibida.

7.4 Consequências

O descumprimento desta Seção pode levar à suspensão ou ao encerramento da sua conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis (ver Seção 15).

8. Funcionalidades de IA e suas limitações

8.1 Como a IA funciona aqui

O assistente de IA e a extração de dados de documentos usam modelos de inteligência artificial da Anthropic, contratada como subprocessadora da BAS AI. Pontos essenciais:

A descrição completa do tratamento de dados pela IA está na Política de Privacidade e na página de Subprocessadores.

8.2 Limitações importantes da IA

Você reconhece e concorda que:

8.3 Sem garantia de resultado clínico

A BAS AI não garante que as informações geradas pela IA sejam corretas, completas, atualizadas ou adequadas a qualquer finalidade clínica específica. O uso das informações geradas pela IA é por sua conta e risco, observados os limites legais de responsabilidade (Seção 14).

8.4 Transferência internacional de dados para o processamento por IA

O processamento por IA é realizado pela Anthropic, com infraestrutura nos Estados Unidos. Quando você autoriza a IA, o conteúdo enviado é objeto de transferência internacional de dados pessoais sensíveis. Essa transferência ocorre somente com o seu consentimento específico e é amparada em cláusulas contratuais-padrão (SCC) e no DPA da Anthropic, em vigor via Termos Comerciais da Anthropic, além do compromisso, pelos termos comerciais da Anthropic, de que o seu conteúdo não é usado para treinar modelos. O armazenamento do seu prontuário permanece em infraestrutura no Brasil (Seção 6.2); a transferência aos EUA ocorre apenas no momento do processamento. Sem o seu consentimento, nenhum dado seu é transferido à Anthropic e as funções de IA ficam indisponíveis.

9. Conteúdo do Usuário e licença

9.1 O conteúdo é seu

Você continua sendo o titular do Conteúdo do Usuário que insere no MyHealth. A BAS AI não reivindica propriedade sobre os seus dados de saúde.

9.2 Licença limitada para operar o Serviço

Para que o app funcione (armazenar, organizar, exibir, extrair dados, gerar a leitura educativa por IA, exportar e — se você optar — compartilhar com um familiar), você concede à BAS AI uma licença limitada, não exclusiva, mundial, isenta de royalties e revogável para tratar o Conteúdo do Usuário estritamente com a finalidade de prestar o Serviço a você, nos termos da Política de Privacidade e dos consentimentos que você registrar.

Essa licença não autoriza a BAS AI a vender, alugar, ceder a terceiros para finalidades próprias, usar para publicidade ou usar para treinar modelos de IA o seu conteúdo. A licença termina quando você exclui o conteúdo ou a conta, ressalvado o que a lei exigir reter (ver Política de Privacidade).

9.3 Responsabilidade pelo conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que insere, inclusive por ter o direito de inseri-lo (em especial, dados de menores sob sua responsabilidade). Você declara que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.

9.4 Compartilhamento familiar (opcional)

O MyHealth pode permitir que você compartilhe parte do seu prontuário com um familiar. Esse compartilhamento é:

Ao compartilhar, você é responsável por escolher com quem compartilha. Não há venda de dados. O compartilhamento familiar depende do seu consentimento específico (family_sharing).

10. Integrações de terceiros

10.1 Apple e App Store

O MyHealth é distribuído pela App Store. O seu uso também está sujeito aos termos da Apple. Eventuais notificações (push) e, no futuro, pagamentos de assinatura podem envolver a infraestrutura da Apple. A BAS AI não controla os serviços da Apple e não se responsabiliza por eles.

10.2 Apple Saúde (HealthKit) e vestíveis (Oura, WHOOP) — opcional

O MyHealth integra-se com o Apple Saúde (HealthKit) e, opcionalmente, com vestíveis de terceiros (Oura e WHOOP), de forma revogável e mediante consentimento específico por provedor:

10.3 Profissionais e equipe de cuidados cadastrados

O app permite que você registre informações sobre a sua equipe de cuidados (por exemplo, médicos e profissionais que você atende). Esses registros são dados informados por você, para a sua própria organização. O cadastro de um profissional não cria qualquer relação entre a BAS AI e esse profissional, nem implica endosso, verificação ou recomendação pela BAS AI.

10.4 Subprocessadores

Para operar o Serviço, a BAS AI utiliza, atualmente: Supabase (hospedagem/BD/auth/armazenamento, infraestrutura no Brasil), Anthropic (IA, infraestrutura nos EUA — transferência internacional, Seção 8.4), Apple (App Store, HealthKit, push e processamento de pagamentos via In-App Purchase nativo) e Resend (e-mails transacionais). Oura e WHOOP não são subprocessadores: são fontes de dados que você conecta (Seção 10.2), controladoras independentes das próprias plataformas. A lista atualizada está na página de Subprocessadores e na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

11.1 Direitos da BAS AI

O MyHealth — incluindo o software, código, interfaces, design, telas, textos, logotipos, marcas, a metodologia de organização do prontuário, os fluxos de extração e o assistente de IA — é de titularidade da BAS AI ou de seus licenciadores, e é protegido por leis de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre essa propriedade, exceto a licença de uso descrita na Seção 11.2.

11.2 Licença de uso a você

A BAS AI concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o MyHealth no seu aparelho, exclusivamente para os fins permitidos por estes Termos. Essa licença não inclui qualquer direito de revender, sublicenciar, modificar, copiar (além do necessário ao uso normal) ou explorar comercialmente o app.

11.3 Retorno (feedback)

Se você enviar sugestões ou feedback sobre o app, a BAS AI poderá usá-los livremente para aprimorar o Serviço, sem que isso gere qualquer obrigação ou direito de remuneração a você.

12. Assinaturas, cotas de serviço, pacotes avulsos e pagamentos

O MyHealth é um serviço de análise por inteligência artificial. O que você contrata não é a compra de um saldo de dinheiro nem de "créditos pré-pagos", e sim o direito de usar o Serviço de análise da BAS AI até determinados limites de uso, medidos em duas unidades de uso do Serviço: páginas analisadas (quantas páginas de documentos o Serviço processa) e interações (prompts) do AI Chat (quantas mensagens você envia ao assistente de IA do MyHealth). Essas unidades não têm valor monetário em si, não são valores armazenados, não são conversíveis em dinheiro e não são transferíveis. Todas as compras são processadas pela Apple (In-App Purchase da App Store), que atua como fornecedor responsável pela transação (merchant of record): a BAS AI não recebe nem armazena os dados do seu cartão. A BAS AI não vende "páginas ilimitadas" nem "chat ilimitado": todas as modalidades têm limites de uso informados de forma clara no momento da compra.

12.1 O que cada modalidade dá direito

12.2 O que conta como uso, e em que ordem é consumido

A análise da IA está embutida na página. Sempre que você insere um dado novo no seu prontuário — um documento, um exame, uma vacina, um item de rotina, uma atividade —, o Serviço relê o conjunto e produz a leitura educativa correspondente. Esse trabalho de análise não é cobrado à parte: ele já está incluído no custo da página processada. Você não paga "pela análise" além de pagar "pela página".

"Página efetiva" (medição justa). Para que a medição seja justa, previsível e à prova de uso abusivo, cada página é contada como o maior valor entre (a) o número de páginas do documento e (b) o conteúdo equivalente a 1 página A4. Assim, um documento muito denso em uma única folha física pode contar como mais de uma página efetiva, e isso evita tanto a sobrecobrança de páginas curtas quanto o contorno da medição por adensamento artificial. Essa medição é informada a você.

Ordem de consumo. Quando você usa o Serviço, o consumo segue esta ordem: primeiro a cortesia de boas-vindas (que tem prazo), depois a cota da assinatura do período (que se renova) e, por último, os pacotes avulsos (que não expiram). Assim, o Serviço gasta primeiro o que tem prazo ou se renova, preservando o uso adicional que você comprou e que não expira.

12.3 A cota da assinatura se renova a cada ciclo — ela não é "confiscada"

A cota mensal (ou anual) da sua assinatura não acumula de um período para o outro: ao renovar, ela é reposta integralmente (volta ao limite cheio) e a do período anterior deixa de valer porque aquele ciclo de serviço terminou — e não porque um saldo seu foi retirado. Você contratou o uso do Serviço naquele período; encerrado o período, encerra-se aquele direito de uso e começa um novo, com cota nova.

12.4 Os pacotes avulsos não expiram e não viram dinheiro

As páginas e interações de pacotes avulsos:

12.5 Reembolsos, arrependimento e descontinuação

12.6 Pagamentos pela Apple (merchant of record)

12.7 Dependentes (menores)

Quando uma função de IA é executada no perfil de um dependente (menor), as páginas/interações são debitadas da conta do adulto responsável que executa a ação (Seção 5.2); o dependente não tem cota, pacote nem meio de pagamento próprios.

12.8 Revisão de preços e de cotas

A BAS AI poderá, de tempos em tempos, revisar (a) os valores das assinaturas e dos pacotes avulsos e (b) as cotas de uso que cada plano concede (número de páginas de documentos analisadas e de interações/prompts com o Chat de IA incluídas em cada período). Essa revisão não é discricionária nem arbitrária: só ocorrerá diante de circunstâncias justificadas, tais como inflação no país de cobrança; criação, aumento ou alteração de tributos; variação no custo operacional do Serviço (incluindo o custo dos modelos de IA da Anthropic, de infraestrutura, de armazenamento e de processamento); variação cambial relevante; mudança regulatória; ou outras circunstâncias econômicas equivalentes devidamente justificáveis. O objetivo de qualquer revisão é manter o Serviço sustentável e em funcionamento, nunca onerar você de forma desproporcional. Para que essa revisão seja justa e não abusiva, ela observa as seguintes garantias:

Esta cláusula foi redigida para ser equilibrada e transparente: ela não autoriza a BAS AI a alterar valores ou cotas de forma unilateral, imotivada ou imediata. São consideradas sem efeito quaisquer interpretações desta cláusula que resultem em alteração unilateral e imotivada do preço ou da cota — em linha com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Brasil), com as regras de cláusulas abusivas da União Europeia e do Reino Unido, e com as normas de proteção ao consumidor das demais jurisdições aplicáveis. Reajustes que não observem essas garantias não se aplicam a você. Onde a lei do seu país for mais protetiva, ela prevalece.

12.9 Modelos de IA

As funções de análise e do assistente são executadas por modelos de inteligência artificial da Anthropic, que atua como subprocessadora da BAS AI (ver Política de Privacidade e a página de Subprocessadores). A BAS AI pode atualizar ou substituir os modelos de IA empregados para manter ou melhorar a qualidade, a segurança ou o custo do Serviço; isso não altera as cotas contratadas nem os seus direitos previstos nesta Seção.

12.10 Transição do período de testes (beta)

Durante a fase de testes (beta), as funções de IA não estão sendo cobradas: o consumo de páginas/interações é apenas contabilizado (medido), sem qualquer débito efetivo, e nenhuma análise é bloqueada por limite de uso. A cobrança só será ativada mediante o seu consentimento expresso: quando o regime de cobrança entrar em vigor, isso será comunicado com antecedência e a sua assinatura só passará a valer se você contratá-la ativamente — nunca por cobrança automática sem a sua escolha. A contagem de uso feita durante o beta não gera dívida nem se converte em qualquer valor a pagar.

Esclarecimento sobre a natureza das unidades (resumo). A cota mensal/anual da assinatura é um limite de uso do Serviço naquele período — ela não acumula e é redefinida (reset) a cada renovação, do mesmo modo que uma franquia de uso de um plano de serviço; não é um valor pré-pago nem saldo armazenado em dinheiro. As páginas e prompts dos pacotes avulsos são unidades de uso do próprio Serviço (não convertíveis em dinheiro, não transferíveis, resgatáveis somente dentro do MyHealth) e não expiram. A cortesia de boas-vindas é uma concessão promocional gratuita, sem valor monetário, válida por 90 dias.

13. Isenções de garantia

13.1 Serviço "no estado em que se encontra"

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o MyHealth é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo (mas não se limitando a) garantias de adequação a uma finalidade específica, de exatidão, de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros.

13.2 Sem garantia clínica

A BAS AI não garante que as informações organizadas pelo app, as tendências exibidas ou as respostas do assistente de IA sejam corretas, completas, atualizadas ou adequadas a qualquer finalidade clínica. O app não fornece aconselhamento médico (ver Seção 3).

13.3 Disponibilidade

A BAS AI envida esforços para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. O Serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, atualizações ou fatores fora do controle da BAS AI (inclusive falhas de subprocessadores ou da rede). Recomendamos que você mantenha cópias próprias dos seus documentos importantes (você pode exportar em FHIR e PDF).

13.4 Limites legais

Nada nestes Termos exclui ou limita garantias ou direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela lei aplicável, em especial direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e direitos imperativos de proteção ao consumidor de outras jurisdições.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Decisões de saúde

A BAS AI não é responsável por quaisquer decisões, condutas ou consequências relacionadas à sua saúde tomadas com base, total ou parcialmente, nas informações fornecidas pelo MyHealth (incluindo as respostas do assistente de IA). Tais decisões devem sempre ser tomadas com o acompanhamento de um profissional de saúde habilitado (ver Seção 3).

14.2 Limitação geral

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a BAS AI e seus administradores, empregados, parceiros e subprocessadores não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados (ressalvada a culpa exclusiva da BAS AI por falha de segurança que lhe seja imputável), perda de oportunidade ou dano à reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

14.3 Teto de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da BAS AI por qualquer reivindicação relacionada ao Serviço limita-se aos danos diretos comprovadamente causados. No Brasil, são nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza (CDC, art. 51, I) — por isso não estipulamos um teto monetário de responsabilidade; respondemos nos limites da lei. Esta limitação não afasta a responsabilidade que a lei imperativa não permita limitar (Seção seguinte).

14.4 Preservação dos direitos do consumidor

As limitações desta Seção não se aplicam a hipóteses em que a lei imperativa não admita exclusão ou limitação, incluindo casos de dolo, fraude ou violação a direitos básicos do consumidor. No Brasil, observam-se as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Nada aqui limita a responsabilidade da BAS AI por danos que, segundo a lei aplicável, não possam ser limitados.

15. Indenização

Na medida permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar a BAS AI, seus administradores e empregados de reclamações, perdas, danos, obrigações e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) seu uso indevido do Serviço; (b) violação destes Termos ou da lei por você; (c) violação de direitos de terceiros por você, incluindo a inserção de dados de terceiros sem autorização; ou (d) conteúdo que você inseriu. Esta cláusula é interpretada de forma compatível com os direitos do consumidor aplicáveis.

16. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

16.1 Encerramento por você

Você pode encerrar a sua conta e excluir os seus dados a qualquer momento, diretamente no app (funcionalidade de exclusão de conta, disponível conforme exigência da Apple). A exclusão segue o descrito na Política de Privacidade: remoção permanente, em cascata, de todos os dados clínicos e do cofre de identidade associados à sua conta. A exclusão é uma operação imediata; podemos confirmar a sua conclusão mediante solicitação ao Encarregado (DPO) — não há emissão de recibo automático. Cópias em backups operacionais são sobrescritas nos ciclos de rotação, e metadados de auditoria exigidos por lei (por exemplo, logs de acesso e dados fiscais) podem ser retidos pelos prazos legais.

16.2 Suspensão ou encerramento pela BAS AI

A BAS AI pode suspender ou encerrar o seu acesso, total ou parcialmente, em caso de: (a) violação destes Termos (em especial da Seção 7); (b) risco à segurança do Serviço ou de outros usuários; (c) exigência legal; ou (d) descontinuação do Serviço. Sempre que possível e legalmente admissível, a BAS AI avisará você com antecedência razoável e permitirá que você exporte os seus dados (FHIR e PDF) antes do encerramento.

16.3 Contestação de suspensão ou encerramento pela BAS AI

Se a BAS AI suspender ou encerrar o seu acesso (Seção 16.2), você pode contestar a decisão e solicitar a sua revisão, expondo as razões e juntando os elementos que entender pertinentes. O canal de contestação é o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), em privacy@bas-ai.com. A BAS AI, em alinhamento voluntário ao prazo de resposta previsto na LGPD (Art. 19, caput, II), envida esforços para responder de forma clara e completa em até 15 dias contados do recebimento do pedido, indicando o resultado da revisão e, quando for o caso, restabelecendo o acesso. Esse prazo de boa-fé não afasta nem limita os seus demais direitos legais.

16.4 Descontinuação do Serviço

A BAS AI pode, a seu critério, descontinuar o MyHealth (no todo ou em parte). Caso isso ocorra, e salvo impedimento legal ou de força maior, a BAS AI:

Recomendamos que você exporte e guarde cópia própria dos seus documentos importantes dentro dessa janela.

16.5 Efeitos do encerramento

Encerrada a conta, cessa a sua licença de uso. Os seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade (exclusão a pedido e retenção apenas dos metadados de auditoria exigidos por lei). Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor (por exemplo, propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade, indenização e foro).

16.6 Falecimento do titular

Em caso de falecimento do titular, o tratamento dos dados associados à conta observa o disposto na Política de Privacidade, fundado nos direitos da personalidade (Código Civil, Art. 12, parágrafo único) e nas regras de sucessão. Os pedidos devem ser dirigidos ao DPO (privacy@bas-ai.com), mediante comprovação do óbito e da legitimidade do solicitante. A BAS AI não promete a exclusão integral imediata dos dados: mantêm-se as retenções residuais exigidas por lei (logs e dados fiscais/de faturamento, pelos prazos legais).

17. Alterações destes Termos e novo aceite

A BAS AI pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no app, em fornecedores ou na lei. Quando isso ocorrer:

Se você não concordar com os novos Termos, poderá exportar os seus dados e encerrar a conta. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão significa concordância com ela.

O histórico de versões destes Termos fica publicado em https://www.bas-ai.com/myhealth/legal/versoes; cada versão aceita permanece arquivada.

18. Lei aplicável e foro

18.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor e de proteção de dados do país onde você reside (por exemplo, o GDPR, para usuários no Espaço Econômico Europeu).

18.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Para o consumidor, fica preservado o direito de demandar e ser demandado no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e normas equivalentes de outras jurisdições.

19. Disposições gerais

20. Contato

MyHealth — o seu prontuário, organizado e privado. O MyHealth organiza o seu histórico de saúde e oferece um assistente de IA com leitura educativa e não diagnóstica. NÃO é um dispositivo médico, NÃO faz diagnóstico e NÃO substitui a avaliação de um profissional de saúde.