Termos de Uso — MyHealth
Versão (policy_version): 1.5 Última atualização: 11 de junho de 2026 Vigência: a partir da data de publicação na App Store.
Em resumo (leia isto primeiro)
O MyHealth é um aplicativo de iPhone que ajuda você a organizar o seu próprio prontuário de saúde, contando com um assistente de inteligência artificial (IA) que lê os documentos e fotos que você enviar para extrair e preencher registros (que você confirma antes de salvar) e oferece uma leitura educativa de apoio dos seus próprios dados. Antes de usar o aplicativo, leia estes Termos de Uso por inteiro. Os pontos mais importantes são:
- O MyHealth NÃO é um médico, NÃO é um dispositivo médico, NÃO faz diagnóstico e NÃO prescreve tratamento. Ele organiza informações e oferece uma leitura educativa de apoio por IA. Você deve sempre confirmar tudo com o seu médico ou profissional de saúde habilitado.
- Em emergência, procure atendimento médico imediatamente (no Brasil, SAMU 192 ou pronto-socorro). Não use o app para emergências.
- Para usar o app é preciso ter 18 anos ou mais. Dados de menores só podem ser inseridos por um responsável legal.
- A IA processa o seu conteúdo somente com o seu consentimento, com salvaguardas, e os seus dados não são usados para treinar modelos de IA.
- Você comanda os seus dados: pode exportar (FHIR e PDF) e excluir a sua conta a qualquer momento.
- Ao criar a conta e aceitar estes Termos, você concorda com tudo o que está descrito abaixo.
Estes Termos de Uso ("Termos") são complementados pela Política de Privacidade do MyHealth, que descreve em detalhe como os seus dados são tratados. Os dois documentos devem ser lidos em conjunto.
1. Quem somos e o que são estes Termos
1.1 A desenvolvedora
O MyHealth é desenvolvido e operado por:
BAS ARTIFICIAL INTELLIGENCE LTDA ("BAS AI", "nós", "nosso")
CNPJ: 64.106.409/0001-70
Site: www.bas-ai.com
Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 911, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-003, Brasil
Neste documento, "MyHealth", "aplicativo" ou "Serviço" significam o aplicativo de iPhone MyHealth e os serviços de backend que o sustentam, operados pela BAS AI.
1.2 Aceitação dos Termos
Estes Termos formam um contrato entre você ("você", "usuário", "titular dos dados") e a BAS AI. Ao criar uma conta, aceitar os Termos na tela de cadastro ou usar o aplicativo de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Se você não concorda com estes Termos, não crie conta nem use o aplicativo.
1.3 Contato
Para qualquer assunto relativo a estes Termos, ao Serviço ou à sua privacidade:
- Privacidade / Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): privacy@bas-ai.com
- Desenvolvedora: BAS ARTIFICIAL INTELLIGENCE LTDA — CNPJ 64.106.409/0001-70 — www.bas-ai.com
2. Objeto e descrição do Serviço
2.1 O que o MyHealth faz
O MyHealth é uma ferramenta pessoal de organização e educação em saúde. Por meio dele você pode, conforme as funcionalidades disponíveis no app:
- Montar e manter o seu prontuário pessoal de saúde, reunindo num só lugar: exames e marcadores laboratoriais, condições e sistemas do corpo, medicações, alergias, vacinas, consultas, sinais vitais e bioimpedância (peso, percentual de gordura, glicemia, pressão arterial, frequência cardíaca), sintomas e queixas, atividade física, documentos e laudos, história familiar e a sua equipe de cuidados;
- Visualizar a evolução dos seus marcadores e dados ao longo do tempo (linhas do tempo e tendências), preparando você para a consulta;
- Contar com um assistente de IA: uma leitura educativa e não diagnóstica do seu próprio conteúdo, sempre marcada como informação a confirmar com o seu médico;
- Cadastrar por IA: enviar uma foto ou arquivo (exame, receituário, carteira de vacinação, etc.) para que a IA leia e extraia automaticamente os registros possíveis — marcadores de exame, medicações e suplementos, vacinas, medidas e sinais vitais e profissionais de saúde — apresentando-os para a sua revisão e confirmação antes de qualquer gravação;
- Obter, por meio de um chat assistente educativo, respostas sobre o seu prontuário. O assistente é educativo e não diagnóstico, pode consultar conhecimento geral na web (apenas termos genéricos — Seção 7.3) e nunca substitui o seu médico. As suas perguntas e as respostas do assistente são armazenadas na sua conta e podem ser apagadas por você;
- Exportar o seu prontuário em formato interoperável de saúde (HL7 FHIR R4) e em PDF;
- Compartilhar, de forma opcional e somente leitura, parte do seu prontuário com um familiar (ver Seção 9).
2.2 O que o MyHealth NÃO faz
O MyHealth não presta serviços de saúde, não estabelece relação médico-paciente, não realiza diagnóstico, não prescreve, indica ou contraindica tratamentos, medicamentos ou exames, e não monitora você para fins de emergência. Veja a Seção 3.
2.3 Abrangência e idiomas
O MyHealth é distribuído pela App Store da Apple e foi construído para uso global e multi-idioma (no mínimo português, inglês e espanhol). O lançamento inicial tem foco no Brasil. Onde a lei do seu país for mais protetiva ao consumidor ou ao titular de dados, ela prevalece sobre estes Termos.
3. Aviso médico importante — o MyHealth NÃO é um dispositivo médico
Leia esta seção com atenção. Ela é essencial para o uso seguro do aplicativo.
3.1 Finalidade educativa, não clínica
- O MyHealth é uma ferramenta de organização de informações e de educação sobre a sua própria saúde. Ele prepara você para conversar com profissionais de saúde, mas não substitui essa conversa.
- O MyHealth NÃO é um dispositivo médico (não é "Software as a Medical Device" / SaMD), não foi submetido a registro ou aprovação sanitária para esse fim e não deve ser usado como instrumento de diagnóstico, tratamento, cura, prevenção ou monitoramento clínico de qualquer doença ou condição.
- O MyHealth NÃO faz diagnóstico, NÃO prescreve e NÃO emite laudo médico.
3.2 A leitura do assistente de IA é educativa e deve ser confirmada com o seu médico
- As leituras, observações, tendências e respostas do assistente de IA têm caráter estritamente educativo e informativo. Elas podem conter erros, imprecisões ou omissões.
- O assistente nunca comunica diagnóstico, prognóstico nem decisão terapêutica. Ele organiza e descreve o seu próprio conteúdo de forma educativa; qualquer conclusão sobre o que você tem, sobre a evolução esperada do seu quadro ou sobre o que fazer a respeito (iniciar, manter, alterar ou interromper tratamento) cabe exclusivamente ao seu médico ou profissional de saúde habilitado.
- Toda observação relevante do app é apresentada como informação a confirmar com um profissional de saúde habilitado.
- Você nunca deve iniciar, alterar ou interromper tratamento, medicação, dieta, exercício ou qualquer conduta de saúde com base no que o MyHealth mostra, sem antes consultar o seu médico.
3.3 Decisões de saúde são suas e do seu médico
As decisões sobre a sua saúde são de sua exclusiva responsabilidade, tomadas em conjunto com profissionais de saúde habilitados. A BAS AI não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base, total ou parcial, nas informações do aplicativo (ver Seções 13 e 14).
3.4 Emergências
O MyHealth não serve para situações de emergência e não notifica ninguém em seu nome. Em caso de emergência ou de sintomas graves, procure imediatamente atendimento médico presencial ou ligue para o serviço de emergência local (no Brasil, SAMU 192, Bombeiros 193 ou pronto-socorro mais próximo).
3.5 Crise emocional ou risco de autolesão — o MyHealth não detecta, não monitora e não substitui ajuda especializada
O MyHealth NÃO detecta, monitora ou diagnostica risco de suicídio, autolesão ou crise psiquiátrica, e não aciona ninguém por você. Se você ou alguém estiver com pensamentos de morte, vontade de se autolesionar ou em sofrimento intenso, procure imediatamente um profissional de saúde mental ou o pronto-atendimento. No Brasil: CVV 188 (gratuito, 24h, telefone e chat em cvv.org.br). Fora do Brasil: a linha nacional de prevenção do seu país (diretório internacional: findahelpline.com). Em risco iminente (meio à mão): SAMU 192 (Brasil) ou emergência local imediatamente. Nunca confie no app para avaliar o seu risco ou avisar alguém sobre você.
4. Definições
Para facilitar a leitura, alguns termos usados neste documento:
- Conta: o registro pessoal que você cria para usar o MyHealth.
- Conteúdo do Usuário: todos os dados, documentos, textos, imagens e informações que você insere, envia ou gera no app (por exemplo, exames, laudos, anotações, perguntas à IA, dados de bioimpedância).
- Dados de Saúde / Dados Sensíveis: informações sobre a sua saúde, condição física ou mental, consideradas dados pessoais sensíveis pela LGPD (Art. 5º, II) e categoria especial de dados pelo GDPR (Art. 9º).
- Assistente de IA: funcionalidade que usa inteligência artificial para ler os documentos e fotos enviados, extrair e preencher registros (que você confirma antes de salvar) e gerar uma leitura educativa e não diagnóstica do Conteúdo do Usuário.
- Subprocessador: terceiro que trata dados em nome da BAS AI, sob contrato e instruções (ver Política de Privacidade e a página de Subprocessadores).
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, Brasil).
- GDPR: Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
- App Store / Apple: loja e plataforma da Apple pela qual o app é distribuído.
5. Elegibilidade, idade e capacidade
5.1 Idade mínima para conta própria
Para criar uma conta e usar o MyHealth em nome próprio, você deve ter 18 anos ou mais (ou a maioridade civil do seu país, se superior) e capacidade civil plena para celebrar este contrato. Ao criar a conta, você declara que cumpre esse requisito; o cadastro de menor de 18 é bloqueado e a atestação de idade é registrada com data e hora do servidor.
5.2 Dados de menores (somente via responsável legal)
O MyHealth não se destina ao uso autônomo por menores de idade. A proteção de crianças e adolescentes observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), o Art. 14 da LGPD e o Art. 8 do GDPR (EEE).
Dados de saúde de uma criança ou adolescente só podem ser inseridos por um responsável legal (pai, mãe ou representante legal), que gerencia o perfil do dependente (o aplicativo prevê esse vínculo gerenciado, recurso managed_by). Ao inserir dados de um menor, o responsável declara ter autoridade legal para isso e que o tratamento desses dados ocorre no melhor interesse da criança ou do adolescente (LGPD Art. 14). O responsável é o titular do consentimento e pode, a qualquer momento, exportar ou excluir os dados do dependente.
- O menor não possui conta nem e-mail próprios: existe apenas como perfil gerenciado dentro da conta de um responsável adulto.
- O perfil pode ter mais de um responsável: o responsável principal convida outro adulto por código de convite com prazo de validade. Cada convidado recebe um papel: responsável (vê e edita) ou acompanhante (somente leitura). Toda autorização é verificada no servidor, a cada operação.
- O consentimento relativo ao menor é registrado identificando qual adulto o concedeu.
- Recursos pagos de IA exigem papel de responsável e são cobrados do responsável principal (titular pagante do perfil), independentemente de qual responsável os tenha acionado; o registro de uso permanece vinculado ao perfil do menor para auditoria.
- Os dados de vestíveis nunca seguem o perfil de um menor.
Adotamos, em qualquer país, o limite único de 18 anos para conta própria. Esse requisito refere-se à titularidade da conta e não se confunde com a idade de consentimento digital autônomo do GDPR (Art. 8, entre 13 e 16 anos conforme o país). Abaixo de 18, o tratamento de dados só ocorre por meio de um perfil gerenciado por um responsável adulto.
Usuários nos Estados Unidos (COPPA): o MyHealth não oferece contas a menores nem coleta dados diretamente de crianças. Qualquer dado de menor é inserido e controlado por um adulto responsável, que exerce o consentimento parental verificável.
5.3 Conformidade com a lei local
Você se compromete a usar o MyHealth de acordo com a legislação aplicável a você e a não usá-lo onde o serviço seja proibido.
6. Conta, cadastro e segurança
6.1 Criação da conta
Para usar o MyHealth você cria uma conta fornecendo dados de cadastro (por exemplo, nome, e-mail e, conforme o caso, telefone e documento/CPF). Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e a mantê-las atualizadas.
6.2 Proteção dos seus dados de identidade
Os seus dados de identificação (PII) são armazenados cifrados em um cofre (identity_vault, com criptografia XChaCha20-Poly1305) e só são decifrados por meio de uma função segura, sob a identidade do próprio usuário. Os seus dados são hospedados em infraestrutura na região do Brasil (São Paulo, sa-east-1), com criptografia em repouso, controle de acesso por linha (RLS) e demais medidas descritas na Política de Privacidade — salvo o processamento por IA, que envolve transferência internacional aos EUA (ver Seção 8.4).
6.3 Autenticação e segundo fator (2FA)
O MyHealth oferece autenticação em dois fatores (MFA/2FA via TOTP) para reforçar a proteção da sua conta. Recomendamos fortemente que você ative o 2FA. Você é responsável por manter em segurança as suas credenciais, o seu aparelho, o seu segundo fator e os meios de recuperação de acesso.
6.4 Responsabilidade pela conta
Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. Comprometa-se a:
- Não compartilhar suas credenciais nem permitir o uso da conta por terceiros;
- Notificar imediatamente a BAS AI (privacy@bas-ai.com) sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
- Manter o sistema operacional do aparelho atualizado e não usar o app em dispositivos comprometidos (por exemplo, com jailbreak).
A BAS AI não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando este resultar de falha sua em proteger as credenciais ou o aparelho.
7. Uso aceitável e condutas proibidas
7.1 Uso pessoal e legítimo
O MyHealth destina-se ao uso pessoal e não comercial, para organizar o seu próprio prontuário de saúde ou o de um dependente sob sua responsabilidade legal.
7.2 Condutas proibidas
Ao usar o MyHealth, você não pode:
- Inserir dados de saúde de terceiros sem autorização legal para tanto (exceto de menor sob sua responsabilidade, nos termos da Seção 5.2);
- Usar o app para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
- Burlar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação, criptografia, controle de acesso (RLS) ou verificação de consentimento;
- Tentar acessar dados de outros usuários, áreas restritas, sistemas ou redes da BAS AI ou de seus subprocessadores sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do app, exceto na medida expressamente permitida por lei;
- Inserir conteúdo que contenha código malicioso, vírus ou que vise comprometer a integridade ou a disponibilidade do Serviço;
- Sobrecarregar a infraestrutura, fazer raspagem (scraping) automatizada ou usar o Serviço de modo abusivo, incluindo tentativas de manipular ou induzir a IA a comportamentos indevidos (por exemplo, ataques de injeção de instruções);
- Usar o app para prestar serviços de saúde a terceiros, oferecer diagnóstico, aconselhamento clínico profissional ou qualquer atividade regulada de saúde;
- Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização escrita da BAS AI;
- Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou avisos legais do app.
7.3 Salvaguardas da IA
O app aplica minimização de dados e proteção contra injeção de instruções. Apenas o chat assistente dispõe de busca na web, para conhecimento geral. O sistema é instruído a formular as buscas só com termos clínicos genéricos, sem os seus valores, datas, idade, nomes ou identificadores. Você reconhece que essa proteção é por instrução ao modelo, não por filtro técnico infalível, e que a busca é executada pela infraestrutura da Anthropic. As funções de análise do prontuário e de extração de documentos não fazem busca na web. Tentar contornar essas salvaguardas é conduta proibida.
7.4 Consequências
O descumprimento desta Seção pode levar à suspensão ou ao encerramento da sua conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis (ver Seção 15).
8. Funcionalidades de IA e suas limitações
8.1 Como a IA funciona aqui
O assistente de IA e a extração de dados de documentos usam modelos de inteligência artificial da Anthropic (Claude), contratada como subprocessadora da BAS AI. Pontos essenciais:
- O conteúdo enviado para a IA é o seu próprio conteúdo, processado mediante o seu consentimento específico para "processamento por IA";
- Os seus dados não são usados para treinar modelos de IA (pelos termos comerciais da Anthropic; DPA específico a firmar antes do lançamento);
- São aplicadas salvaguardas anti-injeção e minimização de dados; a busca na web da IA usa apenas termos genéricos, nunca os seus dados;
- O sistema só envia dados à IA se o consentimento correspondente estiver ativo. Se você não autorizar o processamento por IA, o app não envia o seu conteúdo para a IA, e as funcionalidades dependentes de IA ficam indisponíveis.
A descrição completa do tratamento de dados pela IA está na Política de Privacidade e na página de Subprocessadores.
8.2 Limitações importantes da IA
Você reconhece e concorda que:
- A IA pode errar, "alucinar", omitir ou interpretar de forma equivocada informações. Os resultados são probabilísticos, não verdades clínicas;
- O assistente de IA não emite parecer médico, não estabelece relação médico-paciente e não substitui a avaliação de um profissional de saúde;
- A IA não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem você de forma significativa, no sentido da LGPD (Art. 20) e do GDPR (Art. 22): ela organiza e descreve, e você sempre revisa e confirma as informações;
- Você é responsável por conferir com o seu médico qualquer informação obtida por meio da IA antes de agir.
8.3 Sem garantia de resultado clínico
A BAS AI não garante que as informações geradas pela IA sejam corretas, completas, atualizadas ou adequadas a qualquer finalidade clínica específica. O uso das informações geradas pela IA é por sua conta e risco, observados os limites legais de responsabilidade (Seção 14).
8.4 Transferência internacional de dados para o processamento por IA
O processamento por IA é realizado pela Anthropic, com infraestrutura nos Estados Unidos. Quando você autoriza a IA, o conteúdo enviado é objeto de transferência internacional de dados pessoais sensíveis. Essa transferência ocorre somente com o seu consentimento específico e será amparada em cláusulas contratuais-padrão (SCC) e DPA a firmar com a Anthropic antes do lançamento, além do compromisso, pelos termos comerciais da Anthropic, de que o seu conteúdo não é usado para treinar modelos. O armazenamento do seu prontuário permanece em infraestrutura no Brasil (Seção 6.2); a transferência aos EUA ocorre apenas no momento do processamento. Sem o seu consentimento, nenhum dado seu é transferido à Anthropic e as funções de IA ficam indisponíveis.
9. Conteúdo do Usuário e licença
9.1 O conteúdo é seu
Você continua sendo o titular do Conteúdo do Usuário que insere no MyHealth. A BAS AI não reivindica propriedade sobre os seus dados de saúde.
9.2 Licença limitada para operar o Serviço
Para que o app funcione (armazenar, organizar, exibir, extrair dados, gerar a leitura educativa por IA, exportar e — se você optar — compartilhar com um familiar), você concede à BAS AI uma licença limitada, não exclusiva, mundial, isenta de royalties e revogável para tratar o Conteúdo do Usuário estritamente com a finalidade de prestar o Serviço a você, nos termos da Política de Privacidade e dos consentimentos que você registrar.
Essa licença não autoriza a BAS AI a vender, alugar, ceder a terceiros para finalidades próprias, usar para publicidade ou usar para treinar modelos de IA o seu conteúdo. A licença termina quando você exclui o conteúdo ou a conta, ressalvado o que a lei exigir reter (ver Política de Privacidade).
9.3 Responsabilidade pelo conteúdo
Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que insere, inclusive por ter o direito de inseri-lo (em especial, dados de menores sob sua responsabilidade). Você declara que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.
9.4 Compartilhamento familiar (opcional)
O MyHealth pode permitir que você compartilhe parte do seu prontuário com um familiar. Esse compartilhamento é:
- Opt-in (só ocorre se você ativar);
- Somente leitura (o familiar visualiza, não edita);
- Feito por código de uso único, que expira em 7 dias;
- Revogável a qualquer momento por você.
Ao compartilhar, você é responsável por escolher com quem compartilha. Não há venda de dados. O compartilhamento familiar depende do seu consentimento específico (family_sharing).
10. Integrações de terceiros
10.1 Apple e App Store
O MyHealth é distribuído pela App Store. O seu uso também está sujeito aos termos da Apple. Eventuais notificações (push) e, no futuro, pagamentos de assinatura podem envolver a infraestrutura da Apple. A BAS AI não controla os serviços da Apple e não se responsabiliza por eles.
10.2 Apple Saúde (HealthKit) e vestíveis (Oura, WHOOP) — opcional
O MyHealth integra-se com o Apple Saúde (HealthKit) e, opcionalmente, com vestíveis de terceiros (Oura e WHOOP), de forma revogável e mediante consentimento específico por provedor:
- A importação de dados ocorre somente com a sua autorização explícita, concedida no momento da integração;
- Os dados obtidos do Apple Saúde NUNCA serão usados para marketing, compartilhados com terceiros para finalidades próprias destes, nem usados para treinar modelos de IA, em conformidade com a Apple App Store Guideline 5.1.3 e demais regras aplicáveis ao HealthKit;
- Os dados importados são usados exclusivamente para compor o seu prontuário pessoal (titular da conta) e nunca o perfil de um dependente;
- A Oura opera na Finlândia (Espaço Econômico Europeu) e a WHOOP nos Estados Unidos; conectar esses serviços implica transferência internacional de entrada. A Oura e a WHOOP atuam como fontes de dados (controladoras independentes das próprias plataformas), não como subprocessadoras da BAS AI, e não recebem dados do seu prontuário;
- Ao desconectar a WHOOP, para cumprir as condições de uso da API da WHOOP, solicitamos a revogação do acesso e apagamos definitivamente todos os dados originados da WHOOP já sincronizados (recomendamos exportar antes, se quiser manter cópia). Ao desconectar a Oura ou o Apple Saúde, revogamos o acesso e apagamos os tokens cifrados; os dados já sincronizados permanecem no seu prontuário, salvo se você pedir a exclusão deles.
10.3 Profissionais e equipe de cuidados cadastrados
O app permite que você registre informações sobre a sua equipe de cuidados (por exemplo, médicos e profissionais que você atende). Esses registros são dados informados por você, para a sua própria organização. O cadastro de um profissional não cria qualquer relação entre a BAS AI e esse profissional, nem implica endosso, verificação ou recomendação pela BAS AI.
10.4 Subprocessadores
Para operar o Serviço, a BAS AI utiliza, atualmente: Supabase (hospedagem/BD/auth/armazenamento, infraestrutura no Brasil), Anthropic (IA, infraestrutura nos EUA — transferência internacional, Seção 8.4), Apple (App Store, HealthKit, push e processamento de pagamentos via In-App Purchase nativo) e Resend (e-mails transacionais). Oura e WHOOP não são subprocessadores: são fontes de dados que você conecta (Seção 10.2), controladoras independentes das próprias plataformas. A lista atualizada está na página de Subprocessadores e na Política de Privacidade.
11. Propriedade intelectual
11.1 Direitos da BAS AI
O MyHealth — incluindo o software, código, interfaces, design, telas, textos, logotipos, marcas, a metodologia de organização do prontuário, os fluxos de extração e o assistente de IA — é de titularidade da BAS AI ou de seus licenciadores, e é protegido por leis de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre essa propriedade, exceto a licença de uso descrita na Seção 11.2.
11.2 Licença de uso a você
A BAS AI concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o MyHealth no seu aparelho, exclusivamente para os fins permitidos por estes Termos. Essa licença não inclui qualquer direito de revender, sublicenciar, modificar, copiar (além do necessário ao uso normal) ou explorar comercialmente o app.
11.3 Retorno (feedback)
Se você enviar sugestões ou feedback sobre o app, a BAS AI poderá usá-los livremente para aprimorar o Serviço, sem que isso gere qualquer obrigação ou direito de remuneração a você.
12. Assinaturas, créditos e pagamentos
O MyHealth oferece recursos pagos: uma assinatura e a compra de créditos de IA (em regra, 1 crédito = 1 página de documento analisado). Novos usuários recebem uma cota inicial de créditos gratuitos, concedida uma única vez.
- Todas as compras são processadas pela Apple (In-App Purchase da App Store), que atua como fornecedor responsável pela transação (merchant of record). A BAS AI não recebe nem armazena os dados do seu cartão.
- Preços, periodicidade, renovação automática, cancelamento e reembolso são exibidos de forma clara no momento da compra e seguem as regras da App Store e a legislação de consumo aplicável.
- Cancelamento e pedidos de reembolso são operacionalizados pelos canais da Apple (Ajustes do iOS / "Solicitar reembolso").
- No Brasil, fica preservado o seu direito de arrependimento (art. 49 do CDC): você pode desistir no prazo de 7 dias da contratação, com devolução dos valores. Se a Apple não atender nesse prazo ou negar o arrependimento, fale conosco pelo e-mail suporte@bas-ai.com — analisamos caso a caso, nos termos do CDC (art. 49) e das normas de consumo aplicáveis. Créditos efetivamente consumidos em processamento de IA podem ser descontados do reembolso, na medida permitida por lei.
- Quando uma função de IA é executada no perfil de um dependente (menor), os créditos são debitados da conta do adulto responsável que executa a ação; o dependente não tem saldo nem meio de pagamento próprios.
- Créditos gratuitos promocionais não têm valor monetário e não são reembolsáveis em dinheiro.
13. Isenções de garantia
13.1 Serviço "no estado em que se encontra"
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o MyHealth é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo (mas não se limitando a) garantias de adequação a uma finalidade específica, de exatidão, de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros.
13.2 Sem garantia clínica
A BAS AI não garante que as informações organizadas pelo app, as tendências exibidas ou as respostas do assistente de IA sejam corretas, completas, atualizadas ou adequadas a qualquer finalidade clínica. O app não fornece aconselhamento médico (ver Seção 3).
13.3 Disponibilidade
A BAS AI envida esforços para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. O Serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, atualizações ou fatores fora do controle da BAS AI (inclusive falhas de subprocessadores ou da rede). Recomendamos que você mantenha cópias próprias dos seus documentos importantes (você pode exportar em FHIR e PDF).
13.4 Limites legais
Nada nestes Termos exclui ou limita garantias ou direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela lei aplicável, em especial direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e direitos imperativos de proteção ao consumidor de outras jurisdições.
14. Limitação de responsabilidade
14.1 Decisões de saúde
A BAS AI não é responsável por quaisquer decisões, condutas ou consequências relacionadas à sua saúde tomadas com base, total ou parcialmente, nas informações fornecidas pelo MyHealth (incluindo as respostas do assistente de IA). Tais decisões devem sempre ser tomadas com o acompanhamento de um profissional de saúde habilitado (ver Seção 3).
14.2 Limitação geral
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a BAS AI e seus administradores, empregados, parceiros e subprocessadores não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados (ressalvada a culpa exclusiva da BAS AI por falha de segurança que lhe seja imputável), perda de oportunidade ou dano à reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
14.3 Teto de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da BAS AI por qualquer reivindicação relacionada ao Serviço limita-se aos danos diretos comprovadamente causados. No Brasil, são nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza (CDC, art. 51, I) — por isso não estipulamos um teto monetário de responsabilidade; respondemos nos limites da lei. Esta limitação não afasta a responsabilidade que a lei imperativa não permita limitar (Seção seguinte).
14.4 Preservação dos direitos do consumidor
As limitações desta Seção não se aplicam a hipóteses em que a lei imperativa não admita exclusão ou limitação, incluindo casos de dolo, fraude ou violação a direitos básicos do consumidor. No Brasil, observam-se as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Nada aqui limita a responsabilidade da BAS AI por danos que, segundo a lei aplicável, não possam ser limitados.
15. Indenização
Na medida permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar a BAS AI, seus administradores e empregados de reclamações, perdas, danos, obrigações e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) seu uso indevido do Serviço; (b) violação destes Termos ou da lei por você; (c) violação de direitos de terceiros por você, incluindo a inserção de dados de terceiros sem autorização; ou (d) conteúdo que você inseriu. Esta cláusula é interpretada de forma compatível com os direitos do consumidor aplicáveis.
16. Suspensão, encerramento e exclusão de conta
16.1 Encerramento por você
Você pode encerrar a sua conta e excluir os seus dados a qualquer momento, diretamente no app (funcionalidade de exclusão de conta, disponível conforme exigência da Apple). A exclusão segue o descrito na Política de Privacidade: remoção permanente, em cascata, de todos os dados clínicos e do cofre de identidade associados à sua conta. A exclusão é uma operação imediata; podemos confirmar a sua conclusão mediante solicitação ao Encarregado (DPO) — não há emissão de recibo automático. Cópias em backups operacionais são sobrescritas nos ciclos de rotação, e metadados de auditoria exigidos por lei (por exemplo, logs de acesso e dados fiscais) podem ser retidos pelos prazos legais.
16.2 Suspensão ou encerramento pela BAS AI
A BAS AI pode suspender ou encerrar o seu acesso, total ou parcialmente, em caso de: (a) violação destes Termos (em especial da Seção 7); (b) risco à segurança do Serviço ou de outros usuários; (c) exigência legal; ou (d) descontinuação do Serviço. Sempre que possível e legalmente admissível, a BAS AI avisará você com antecedência razoável e permitirá que você exporte os seus dados (FHIR e PDF) antes do encerramento.
16.3 Contestação de suspensão ou encerramento pela BAS AI
Se a BAS AI suspender ou encerrar o seu acesso (Seção 16.2), você pode contestar a decisão e solicitar a sua revisão, expondo as razões e juntando os elementos que entender pertinentes. O canal de contestação é o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), em privacy@bas-ai.com. A BAS AI, em alinhamento voluntário ao prazo de resposta previsto na **LGPD (Art. 19, caput, II), envida esforços para responder de forma clara e completa em até 15 dias** contados do recebimento do pedido, indicando o resultado da revisão e, quando for o caso, restabelecendo o acesso. Esse prazo de boa-fé não afasta nem limita os seus demais direitos legais.
16.4 Descontinuação do Serviço
A BAS AI pode, a seu critério, descontinuar o MyHealth (no todo ou em parte). Caso isso ocorra, e salvo impedimento legal ou de força maior, a BAS AI:
- Avisará você com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para o encerramento, pelo app e/ou por e-mail;
- Manterá, durante esse período, uma janela garantida para você exportar o seu prontuário nos formatos HL7 FHIR R4 e PDF, em exercício do seu direito de portabilidade (LGPD Art. 18, V / GDPR Art. 20);
- Após o encerramento, tratará os seus dados conforme a Política de Privacidade (exclusão e retenção residual apenas dos registros que a lei exija conservar — por exemplo, logs de acesso e dados fiscais/de faturamento — pelos respectivos prazos legais).
Recomendamos que você exporte e guarde cópia própria dos seus documentos importantes dentro dessa janela.
16.5 Efeitos do encerramento
Encerrada a conta, cessa a sua licença de uso. Os seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade (exclusão a pedido e retenção apenas dos metadados de auditoria exigidos por lei). Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor (por exemplo, propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade, indenização e foro).
16.6 Falecimento do titular
Em caso de falecimento do titular, o tratamento dos dados associados à conta observa o disposto na Política de Privacidade, fundado nos direitos da personalidade (Código Civil, Art. 12, parágrafo único) e nas regras de sucessão. Os pedidos devem ser dirigidos ao DPO (privacy@bas-ai.com), mediante comprovação do óbito e da legitimidade do solicitante. A BAS AI não promete a exclusão integral imediata dos dados: mantêm-se as retenções residuais exigidas por lei (logs e dados fiscais/de faturamento, pelos prazos legais).
17. Alterações destes Termos e novo aceite
A BAS AI pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no app, em fornecedores ou na lei. Quando isso ocorrer:
- Atualizamos a versão (
policy_version) e a data no topo; - Avisamos você no app e/ou por e-mail;
- Quando a mudança for relevante, o app exigirá um novo aceite antes de você continuar usando o Serviço. O aceite é coletado no cadastro e um novo aceite é solicitado sempre que a versão mudar, com registro versionado do consentimento (
consent_events).
Se você não concordar com os novos Termos, poderá exportar os seus dados e encerrar a conta. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão significa concordância com ela.
O histórico de versões destes Termos fica publicado em https://www.bas-ai.com/myhealth/legal/versoes; cada versão aceita permanece arquivada.
18. Lei aplicável e foro
18.1 Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor e de proteção de dados do país onde você reside (por exemplo, o GDPR, para usuários no Espaço Econômico Europeu).
18.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Para o consumidor, fica preservado o direito de demandar e ser demandado no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e normas equivalentes de outras jurisdições.
19. Disposições gerais
- Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
- Não renúncia: a tolerância da BAS AI quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia a direitos.
- Cessão: você não pode ceder estes Termos sem o consentimento da BAS AI; a BAS AI pode cedê-los em caso de reorganização societária, sucessão ou transferência de negócio, preservados os seus direitos.
- Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a página de Subprocessadores, formam o acordo integral entre você e a BAS AI sobre o uso do MyHealth.
- Idioma: estes Termos foram redigidos em português como base para tradução para os demais idiomas do app (no mínimo PT/EN/ES). Em caso de divergência entre versões, prevalece o português.
20. Contato
- Privacidade / Encarregado (DPO): privacy@bas-ai.com
- Desenvolvedora: BAS ARTIFICIAL INTELLIGENCE LTDA — CNPJ 64.106.409/0001-70
- Site: www.bas-ai.com
- Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 911, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-003, Brasil
MyHealth — o seu prontuário, organizado e privado. O MyHealth organiza o seu histórico de saúde e oferece um assistente de IA com leitura educativa e não diagnóstica. NÃO é um dispositivo médico, NÃO faz diagnóstico e NÃO substitui a avaliação de um profissional de saúde. Este documento será revisado por advogado humano antes do lançamento.